Parecer De Autos Findos

clientes, pessoal e reservadamente, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares. b) examinar, em órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública, autos de processos em andamento. c) retirar autos de processos findos, no prazo previsto em lei. d) ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente. 08. (OAB UNIFICADO 2009-1) Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto…

do domínio encontra-se em relação de dependência para com seu subordinante, conservando a posse mediante ordens e instruções. O direito civil denomina tal instituto de fâmulo da posse. O caseiro de um sítio é um exemplo de detentor (embora possa parecer estranho, posto que visualmente seja ele quem mantém a posse efetiva do imóvel). AQUISIÇÃO DA POSSE (art. 1.204) O conceito legal trata o assunto de forma bem simplificada, enunciando que se adquire a posse desde o momento em que se…

da Constituição Federal: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as…

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União; IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior; V - apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da…

por crime inafiançável. § 1º - O auto de prisão em flagrante será remitido à Assembléia dentro de vinte e quatro horas (24:00 hrs.), sob pena de responsabilidade da autoridade que tiver mandado recolher o Deputado à prisão, cuja apuração será procedida de ofício pela Mesa. § 2º - Recebido o auto, o Presidente ordenará a apresentação do preso, que ficará sob sua custódia até o pronunciamento da Assembléia sobre o relaxamento ou não da prisão. § 3º - O auto de prisão em flagrante…

Magistratura) SEÇÃO VIII ASSESSORIA JURÍDICA Art. 19 - São atividades da Assessoria Jurídica: I) responder a consultas sobre matéria forense e dar pareceres sobre questões jurídicas nos processos que lhes forem atribuídos; II) prestar ao Corregedor assessoramento técnico - jurídico sobre questões que lhe forem afetas, redigindo parecer, relatório, informação, portaria e circular; III) fazer pesquisas relativas a doutrinas e jurisprudências; IV) executar outros trabalhos…

������������������������������������������� 340 NBC T 11 – IT 3 – Fraude e Erro – Resolução CFC nº 836/99 ������������������������� 358 Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade AUDITORIA E PERÍCIA NBC T 11 – IT 5 – Parecer dos Auditores Independentes – Resolução CFC nº 830/98 ��������������������������������������������������������������������������������������������������� 367 Revisão Limitada das Informações Trimestrais – Resolução CFC nº 678/90 ��� 385…

a recusa do servidor em entregar certidões e realizar a carga para o advogado dos autos que este patrocine, mesmo quando o Advogado possua instrumento procuratório para tanto. Ademais, querendo escapar de sua própria torpeza, não fornecem qualquer justificativa plausível para tais práticas ilegais e abusivas. 3. Insta narrar que tal desmando não para por aí, posto que, quando o Advogado requer cópias dos autos administrativos, tem sua carga negada, sendo que para que possa realizar a…

declarações "Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 dias, para dizerem sobre as primeiras declarações." (Art.1000 CPC) 6º) Nomeação do perito para avaliação dos bens "Findo o prazo do art. 1000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial."(Art.1003 CPC). Há certos casos que dispensam a avaliação…

Ivair Nogueira (5), Rômulo Veneroso, Dalmo Ribeiro Silva e Cabo Júlio – Oradores Inscritos: Discurso do deputado André Quintão - 2ª Parte (Ordem do Dia): 1ª Fase: Abertura de Inscrições – Designação de Comissões: Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2013 - Comunicação da Presidência – Leitura de Comunicações – Despacho de Requerimentos: Requerimentos da deputada Luzia Ferreira e dos deputados Sargento Rodrigues e outros, Deiró Marra e Anselmo