Parecer Conselho Tutelar

eles está o insucesso e abandono escolar e graves problemas de saúde de cunho físico e psicológico. Além disto, as crianças ficam expostas a possíveis abusos sexuais e também a influência do tráfico de drogas. O Ministério do Trabalho e Emprego, Conselho Tutelar, Agentes de Proteção da Vara da Infância e Juventude, tentam minimizar esta situação 7 alarmante, porém, não agem como deveriam ou não se dispõe m de recursos suficientes para realizar as ações necessárias. Contanto, é dever da…

fatos levantados foi analisado que os menores poderiam ficar em um abrigo ate que sua mãe ou utiliza-se o recurso do semi-aberto ou até sua liberdade definitiva. Relatórios: Através deste, informo a Vossa Excelência Juiz, sobre cumprimento da medida tutelar dos menores de idade, um com três e o outro com oito anos de idade. Diante da situação que o pai preso pela prática de tráfico, e a mãe pela associação ao tráfico, o pai se encontra em presídio masculino no estado de São Paulo e a…

a função de sistematização da alfabetização e escolarização de jovens, adultos e idosos, organizando o trabalho pedagógico, tendo como objetivo promover o conhecimento da linguagem escrita e seu uso social. O Plano Nacional de Educação (2001) e o Parecer CNE/CEB 11/2000, bem como os principais programas do EJA, desenvolvidos pelo governo federal ao final dos anos 90 e início do século XXI norteiam este programa. O Ensino chamado Supletivo tem como bases legais a Lei 5.692/71, criada na…

BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB FORMAÇÃO PELA ESCOLA PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE MARIA FERNANDA HORLANDINI FUNDEB – EXECUÇÃO FINANCEIRA E ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) JACAREZINHO/PR 2012 SUMÁRIO 1 – Introdução 03 2 – ESTUDOS E PESQUISAS 03 3 – FUNCIONAMENTO DO FUNDEB 05 4 – ORGANIZAÇÃO DOS CACS 07 4.1 –…

Diante do estudo pode-se enfatizar que a Assistência Social do CREAS polo Várzea/PB desenvolve um trabalho pautado em todas as legislações pertinentes à categoria, assim como o principal instrumento utilizado no seu cotidiano profissional é o parecer social, sendo que as demandas do CREAS são advindas mediante denúncias, bem como demandas espontâneas. 2 DESENVOLVIMENTO O Código de Ética, o Projeto ético político e a consolidação da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8662/93

psicológico ou psiquiátrico; III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V – advertência. Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tute-lar, sem prejuízo de outras providências legais.” “Art. 70-A. A União, os Estados, o Dis-trito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas pú-blicas e na execução de ações destinadas a…

agrupamentos excêntricos, embriaguez, drogas, prostituição, irreverência religiosa ou moral e vontade dirigida para o crime, configuram-se como as principais delas. 1.4.O conselho tutelar e a criança infratora O art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente reza que: "O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei". Esse…

flagrante. Com efeito, os estudos na órbita do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária prosseguiram, e através da Resolução n. 08, de 10 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial de 18 de agosto de 2004, seção I, p. 70, acolheu-se como Diretriz de Política Penitenciária, recomendando sua adoção, o Parecer contrário à instituição do RDD – Regime Disciplinar Diferenciado, efetivado pela Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003. O Parecer em questão foi publicado no…

- De qual dos órgão abaixo é a incumbência de fazer observar o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do beneficio de liberado condicionalmente. A) Ministério da Defesa. B) Ministério Público. X C) Conselho de Segurança Pública. D) Conselho da Comunidade. 5 – O comparecimento do agressor a programas de reeducação e recuperação poderá ser determinado pelo juiz ao condenado a qual tipo de pena A) Multa B) Detenção C) Reclusão D) Restritiva de…

aluno nesta condição, aqui vão algumas sugestões que podem ajudar: - Convocar a família para uma Reunião e solicitar pos escrito: Avaliação Psicológica, Neurológica ou outras que julgar necessárias, - Dar um prazo para a família entregar o parecer médico na Escola, - Encaminhar o aluno para as terapias, caso a criança ainda não esteja realizando, conforme os laudos recebidos; - Solicitar cópia do Receituário para verificação de quais medicamentos o aluno faz uso, pois…