Parecer Conselho Tutelar

familiar, seja ela de ordem sexual ou não. Principalmente a intrafamiliar dificilmente deixa vestígios de agressão física, assim causando dificuldade para a Justiça esclarecer, oficializar a denuncia das ocorrências que chegam por meio dos Conselhos Tutelares ou das Delegacias de Polícia. Sabendo que as ocorrências sobre violência intrafamiliar que antecederam a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, apresentavam dificuldades de obter a condenação do réu, por isso passaram a valorizar

do Programa Bolsa Família. Apesar de ser um município remanescente das enchentes em 2010 e 2011, Palmares localizado no interior da Mata Sul de Pernambuco, vem se reerguendo e ampliando seus serviços para população. No entanto, por fazer parte do Conselho Municipal de Assistência Social, recebemos constantemente denúncias de direitos violados, nos quais necessitam de intervenção para inserção nos serviços ofertados pelo SUAS. Em maio de 2013, recebemos a denúncia da Sra. Maria José da…

sendo isso o marco definitivo da implementação da Psicologia no Tribunal. Em 1990 com a implementação do ECA, as equipes interprofissionais também se tornam obrigatórias. A psicologia jurídica/forense é uma especialidade recém-reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), conforme Resolução 14/00 assinada em 22/12/2000. Notificamos que segundo a lei 49119(1962): “Art.13 parágrafo segundo - é da competência do psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a…

nortear a atuação da Justiça da Infância e da Juventude no Brasil. Somente em países desenvolvidos, onde todos os direitos fundamentais de crianças e adolescentes já são naturalmente respeitados. 2 - Doutrina da Situação Irregular ou do Direito Tutelar do Menor: Adotada pelo Código de Menores revogado e se revela na intervenção da Justiça da Infância e da Juventude quando verificada a chamada "situação irregular". As 06 (SEIS) situações irregulares que autorizavam a atuação do…

1.2-EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA • Técnico de Nível Médio • PARECERES • Parecer CNE/CEB nº 11/2008, aprovado em 12 de junho de 2008 Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. • Parecer CNE/CES nº 277/2006, aprovado em 7 de dezembro de 2006 Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação. • Parecer CNE/CEB nº 40/2004. Trata das normas para execução de…

significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente…

buscam a resolução. Arbitragem: decisão que cabe a uma 3ª pessoa – condição de advogado. Conciliação: O conciliador faz sugestão, interfere e oferece conselhos, coloca fim ao que foi trazido pelas partes. Mediação: Autocomposição assistida. A 3ª pessoa é imparcial, ela atua para promover a resolução do conflito. Qual a finalidade do conselho tutelar? È um órgão responsável em fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da criança e do adolescentes (ECA) estão sendo cumpridos.…

órgãos vinculados ao sistema de segurança em especial ao Dr. Geraldo José de Araújo, Dr. Raymundo Benassuly, Dra. Christiane Ferreira da Silva Lobato, Dra. Maria do Socorro Barata Maciel e Drª Eugenia Sandra Pereira Fonseca; - Aos Conselheiros Tutelares do estado do Pará; - Ao Centro Artístico Cultural Belém Amazônia – CACBA (Rádio Margarida); - Às entidades da Sociedade Civil, organizadas em defesa dos direitos da criança e do adolescente, em especial à Comissão de Justiça e Paz…

explicar o processo educacional às autoridades e que é importante que os pais demonstrem que a aprendizagem está acontecendo, caso o conselho tutelar ou o Ministério Público sejam acionados. Para acabar com a insegurança jurídica e regulamentar a educação domiciliar, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) propôs o projeto de lei 3179/2012, que, em novembro de 2012, recebeu parecer favorável do então relator da Comissão de Educação e Cultura, Maurício Quintenella. O deputado, contudo, deixou…

hospitais, casas de abrigos temporário ou permanente. VITIMIZAÇÃO Notificação: Casos suspeitos ou confirmados de maus tratos devem ser notificados ao conselho tutelar da região de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. Art. 56: Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar os casos de : I- Maus tratos envolvendo seus alunos. II- Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos…