Parecer Conselho Tutelar

estabelecia responsabilidade penal para o maior de 14 anos, nos seguintes termos: [...] se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos às Casas de Correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda a idade de dezessete anos (Lei de 16 de dezembro de 1830) (RIZZINI, 2002, p. 11). Pode-se observar que não havia uma preocupação com a educação do jovem, mas sim com sua punição e…

preocupação de retirada de propostas em grupos de trabalhos , que após sistematização da comissão de transição regional, sendo em 15/08/01, debatidas e aprovadas por representantes de Creches , EMEIs , sindicatos ( Sindsep, Sinpeem, SINESP) , Conselho Tutelar da Penha e Moóca e supervisores do NAE 7, num evento intitulado “ Pensando a infância: Desafio da Educação Infantil” . Pela falta de subsídios para serem encaminhadas propostas referentes ao financiamento, foi realizado em 05/10/01…

profissionais que buscam a validação do relato da criança. A história contida em cada processo judicial não é apenas a do indivíduo que busca ou é forçado a buscar o serviço da Justiça mas também dos profissionais que nela atuam, como os Conselheiros Tutelares, os Delegados de polícia, os Promotores de Justiça, os Juízes de Direito, os médicos, os psicólogos e os assistentes sociais. Por tais motivos, a estratégia de pesquisa no acervo judiciário fornece base para uma generalização…

Órgãos que compõe a Instituição e suas competências São órgãos da Cáritas Portuguesa o Conselho Geral, a Direção, a Comissão Permanente e o Conselho Fiscal. Conselho Geral: O Conselho Geral é constituído pelos presidentes da Direção de cada Cáritas Diocesana e de cada uma das outras instituições filiadas, podendo fazer-se representar nas reuniões por outros elementos. Compete ao Conselho Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias

agrupamentos excêntricos, embriaguez, drogas, prostituição, homossexualismo, irreverência religiosa ou moral e vontade dirigida para o crime, configuram-se como as principais delas. O conselho tutelar e a criança infratora O art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente reza que: "O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei".…

Direito em parceria com a Psicologia houve o nascimento do termo Psicologia Jurídica, no entanto o Psicólogo passou a ser considerado um perito, oferecendo ao Juiz subsídios no âmbito de seus conhecimentos técnicos específicos por meio de laudos e pareceres. 1. DIFERENÇAS ENTRE PSICOLOGIA FORENCE E PSICOLOGIA JURÍDICA. A Psicologia Florença diferencia – se por atuar especificamente ao foro judicial e aos tribunais e a Psicologia Jurídica nos processos que…

A educação infantil faz a diferença. A partir dos 4 anos surgem as primeiras manifestações de discriminação. A escola e os pais devem trabalhar juntos para inibir esse tipo de comportamento Pode parecer difícil de acreditar, mas, a partir dos 4 anos, crianças já podem ser alvo de manifestações de preconceito, principalmente na escola. Nesse período da infância, a cor da pele, as deficiências físicas ou mentais, os óculos, os quilos a mais ou mesmo o rendimento nas aulas passam a ser…

segmentos de ensino. * Papel da Arte Educação. .LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E CONCRETIZAÇÃO Lei nº 5692, Lei nº 9394 e outras, com enfoque em: * Deveres e direitos dos alunos: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Portarias ministeriais, pareceres, conselho tutelar. * Inclusão e prática escolar. * Sites do MEC que enfocam estatísticas. * Uso do Fundeb. * Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs). .LEITURA E ESCRITA, com enfoque em: * Brasil: país de analfabetos? *…

hemodoação. -Distribuição de material informativo e educativo. Além das atividades de rotina, surgem situações em que formalizamos denúncias de suspeita ou casos de abandono, negligência, maus-tratos e violência contra a criança e adolescente, ao Conselho Tutelar e/ou Delegacia de repressão a crimes contra a criança e adolescente-DERCA ,através de relatórios médico e social. Este ano realizamos um levantamento de todos os casos notificados ao C.T. e DERCA. Foram 21 casos…

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos 3 para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e…