Parecer Conselho Tutelar

tendem a formar uma rede complexa e por vezes informal para atender às demandas da infância e da adolescência. Entretanto, rupturas nesta pretensa rede municipal são percebidas em função da desarticulação das instituições que a compõem, como os Conselhos de Direito, Promotoria e Juizado da Infância e Adolescência e demais instituições como escolas, postos de saúde, hospitais, abrigos, entre outras, o que pode significar falhas no combate à violência. O ECA inovou e trouxe a…

nos casos dos CREAS regionais. Os serviços ofertados nos CREAS devem funcionar em estreita articulação com demais serviços sócio assistenciais e de outras políticas públicas, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outros órgãos de Defesa de Direitos e do Sistema de Garantia de Direitos, com o intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social às famílias e indivíduos. CAPS- significa Centro de Atenção Psicossocial. Trata-se de…

o objetivo de colaborar com a efetiva criação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB nos municípios. Portanto, não se trata de modelo imposto pelo MEC, devendo servir apenas de referencial a ser considerado como subsídio técnico, devendo seu conteúdo ser aperfeiçoado/adaptado às particularidades e interesses de cada município, observados os limites e condições previstas na aludida MP nº 339/2006. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE…

1 PARECER CNE/CEB 22/1998 - HOMOLOGADO Despacho do Ministro em 22/3/1999, publicado no Diário Oficial da União de 23/3/1999, Seção 1, p. 8. Ver também Resolução CNE/CEB 1/1999, publicada no Diário Oficial da União de 13/4/1999, Seção 1, p. 18 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Câmara de Educação Básica INTERESSADO/MANTENEDORA: Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – Brasília ASSUNTO: Diretrizes Curriculares Nacionais para…

8.4.1 Considerações iniciais 8.4.2 O sistema de garantias dos direitos de crianças e adolescentes 8.4.3 Políticas públicas na área da infância e juventude, conselhos de direitos e fundo da infância e juventude (FIA) 8.4.3.1 Introdução 8.4.3.2 Conselhos de Direitos 8.4.3.3 Fundos da Infância e Adolescência (FIA) 8.4.4 O Conselho Tutelar 8.4.4.1 Considerações iniciais 8.4.4.2 Instalação 8.4.4.3 Funcionamento 8.4.4.4 Atribuições 8.5 AS PRIMEIRAS ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR DE…

Agradecemos a todas as pessoas que contribuíram para a realização da VI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Secretaria Especial dos Direitos Humanos Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 4º andar, sala 421 – 70.064-901 Brasília – DF Fones: (061) 3225-2327 / 3429-3524 / 3429-3535 / 3429-3525 Fax: (061)3224-8735 E-mail:

RESOLUÇÃO N.º 163/2013 PUBLICADO NO D.O.M. N 250 ANO ll de 27 DEZ 2013 o Regulamenta os Critérios de Inscrição das Entidades, bem como dos programas e projetos, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CURITIBA – COMTIBA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n.° 7.829/1991; o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 90 e 91;

avaliar as situações sociais e familiares. O Fórum de São Gabriel não conta com equipe técnica, mas com uma rede de proteção municipal, assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, entre outros educadores que trabalham na saúde, no CREAS e o Conselho Tutelar. A média é de 50 processos/mês, além de entrevistas Maria da Penha e criminal para encaminhamentos em PSC. Geralmente a demanda fica acima das condições de serem atendidas com agilidade, contudo, as realidades das famílias estão…

orientadora de campo vinculada na disciplina Estágio Supervisionado I a assistente social Leni Monteiro e como orientadora pedagógica vinculada na disciplina Metodologia do Trabalho Social I a professora mestre Valéria Costa, ambas devidamente inscritas no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). O PETI é um programa do Governo Federal, inserido no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com integração em dois níveis, um de Proteção Básica (PSB) e o outro de Proteção Social…

as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei. Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social. Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do