Parecer Conselho Tutelar

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ATO INFRACIONAL, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a LEGISLAÇÃO TUTELAR ESPECÍFICA; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder…

estabelecia responsabilidade penal para o maior de 14 anos, nos seguintes termos: Se provar que os menores de quatorze anos, que tiverem cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos às Casas de Correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda a idade de dezessete anos (Lei de 16 de dezembro de 1830). Pode-se observar que não havia uma preocupação com a educação do jovem, mas sim com sua punição e internamento nas instituições…

também podem permanecer com a criança no caso de internação?? Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e…

(católico e ligado ao Papado) e as cidades-Estado comerciais protestantes (luteranas e calvinistas) do norte da Alemanha, que escapavam ao seu controle.) 1.4) Conferência de Dumbarton Oaks (Agosto/Outubro de 1944): importante para o desenho do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Começa a ficar clara a necessidade da criação do órgão diferente do que já existia. 1.5) Conferência de Yalta (Fevereiro de 1945): especifica-se como será a forma de votação do CS – se 1 dos 5…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. ART. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ART. 14 - O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontolóógica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a…

a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil

CRONOGRAMA_____________________________________________________18 REFERÊNCIA_______________________________________________________19 LISTA DE SIGLAS ABRAPIA – Associação Brasileira de Proteção à Infância e à Adolescência CF – Constituição Federal CT – Conselho Tutelar CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. JURIS.: 01 - Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…

permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente…

somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. D) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. Questão 02 Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA. A) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal. B) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. C) O prazo máximo…