Parecer Conselho Tutelar

Por que existiu? Existe com o objetivo de trazer algumas previsões para o trato de casos em que são constatados maus tratos a crianças e adolescentes, definindo os termos castigo físico e tratamento cruel, bem como medidas a serem tomadas pelo Conselho Tutelar e Poder Público em caso de constatação de maus tratos. Além disso a Lei trata de adoção de políticas públicas e medidas que promovam e permitam a educação preventiva à violência infantil. Índices analisados para a criação: De…

escolar valer-se de todos os recursos dos quais disponha para garantir a permanência dos alunos na escola. Prevê ainda a legislação que esgotados os recursos da escola, a mesma deve informar o Conselho Tutelar do Município sobre os casos de faltas excessivas não justificadas e de evasão escolar, para que o Conselho tome as medidas cabíveis. Este trabalho tem como finalidade propor uma reflexão sobre as práticas escolares adotadas na Escola Santo Antônio e suas causa em um possível…

efetiva a participação ativa da sociedade com o Estado na execução da política social de proteção à infância e à adolescência; V – Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial – O tratamento tutelar, sob o enfoque médico, psicológico e psiquiátrico, é específico das medidas socioeducativas, por se tratar de um tipo de internação provisória, visando à saúde do menor. Na aplicação desta medida, o órgão responsável terá que se…

prático é o Sipia – Sistema de Informação para Infância e Adolescência, que é um programa de microcomputador que operacionaliza as medidas de proteção a crianças e adolescentes, aplicadas por Conselheiros Tutelares. O modelo, desenvolvido pelo Ministério da Justiça, obriga aos Conselhos Tutelares do Brasil a utilizarem essa tecnologia. Já, aqueles municípios que não implantarem o SIPIA, são ameaçados de ter recursos estaduais e federais cortados. A utilização das tecnologias de…

Usuários do PCDI: pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares. 2.2– Política Social: O CREAS mantém uma articulação/relação com o CRAS; Assistência Social; Serviço Público de Saúde e Educação; Conselho Tutelar; Conselho de Direitos da Criança e Adolescente; Ministério Público; Programa e Projeto de Inclusão Digital; Programa de Geração de Rendas; Delegacia Especializada; PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); Programa Bolsa Família…

irregularidades. G) Em relação ao Fundo de âmbito estadual que não recebe complementação da União, o Ministério Público Estadual toma providências junto ao Poder Judiciário quando necessárias, em face de irregularidades detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ou Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de denúncias dos cidadãos comuns. Gabarito de correção: a) Manutenção; estados; médio; infantil; fundamental. b) fiscalização; Tribunais; Ministério; Controladoria. c) gestão;…

trabalho escolar no semestre. c) Orientamos leitura atenta da resolução. d) A entrega de três vias do Calendário Escolar para homologação deve acontecer até 11/02/2011, através de ofício solicitando a homologação e com cópia da ata do Conselho de Escola que aprovou o Calendário anexa. 4 - CONVOCAÇÃO PARA REUNIÕES ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PELO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO E OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO GESTOR (também deve ser observado do ponto de vista administrativo da…

Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária, sendo este importante pois os jovens nos dias atuais não pensam em um futuro promissor, nem sequer pensam em seu futuro. O ProJovem obteve parecer favorável da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, como um curso experimental, com base no artigo 81, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dessa forma, a certificação de conclusão do ensino fundamental e de qualificação…

familiares, especialistas e, principalmente, com o próprio aluno com deficiência. Fornecemos sugestões, indicações, material para sua reflexão. Tudo isso acompanhado das divertidas ilustrações de Ricardo Ferraz. Boa leitura! 1 Segundo o Parecer CNE/CEB (Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica) no 02/01, os educandos que apresentam necessidades educacionais especiais são aqueles que, durante o processo educacional, demonstram: a) dificuldades acentuadas de…

faixas etárias e se pautará pelos princípios de eqüidade, diferença e proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais e na proposição de um modelo pedagógico próprio (BRASIL, 1996). Já no ano de 2000 com o Parecer CNE/CNB 11/2000, e a Resolução 1/2000, que versam sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, é instaurada as Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA, cujo objetivo é fazer-se cumprir a LDB,…