Parecer Conselho Tutelar

assistente técnico. (LEAL, 2008) Em seus estudos, LEAL (2008) enumera uma serie de campos de atuação do Psicólogo Judiciário em atuação na Justiça Brasileira, dentre eles podemos destacar sua presença nas Questões da Infância e Juventude (adoção, conselho tutelar, criança e adolescente em situação de risco, intervenção junto a crianças abrigadas, infração e medidas sócioeducativas), no Direito de Família (separação, paternidade, disputa de guarda, acompanhamento de visitas), no…

tipo de prestação de serviço ou benefício do CRAS é necessário o preenchimento do cadastro e após visita dos técnicos, somente com o parecer técnico o benefício poderá ou não ser concedido. 5. Em casos de dúvidas quanto à concessão de qualquer benefício, reunir-se-ão a equipe de técnicos do CRAS e ou Órgão Gestor e se a duvida persistir solicitar parecer do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS? São os seguintes benefícios eventuais:…

................ 41 Título IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (art. 129 e 130) ........ 42 Título V - Do Conselho Tutelar (art. 131 ao 140) ........................................................... 42 Capítulo I - Disposições Gerais (art. 131 ao 135) ............................................................. 42 Capítulo II - Das Atribuições do Conselho (art. 136 e 137) ............................................... 43 Capítulo III - Da Competência (art. 138) .............

profissional atua frente à violação de direitos, demanda comum nesta instituição, de sorte que acontece proporcionando a articulação entre as dimensões do Serviço Social (teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa) para então emitir parecer social frente às demandas apresentadas, assim como é perceptível à busca pela materialização dos serviços, sendo este fator um grande desafio diante de um Estado neoliberal que oferta políticas públicas fragilizadas. Tal realidade…

67 6 ASSISTÊNCIA DADA À CRIANÇA AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - MG 72 6.1 Conselho Tutelar 72 6.2 Fundação PROMAM - Fundação Municipal de Promoção da Criança e do Adolescente de Patos de Minas 76 6.3 PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 81 6.4 Programa Sentinela - Programa de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual 85 de Crianças e Adolescentes 6.5 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 87 7 A INSERÇÃO DO ESTATUTO …

Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de 1o-12-2005, regulamenta a contratação de aprendizes. Dec. n o 6.230, de 11-10-2007, estabelece o Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças…

aluno, levando em conta os critérios de idade, desenvolvimento, experiências anteriores ou outros que a escola indicar e aplicando, se necessário, testes de conhecimento. A comissão emitirá parecer sobre o período letivo adequado para matricula, apontando as adaptações eventualmente necessárias. 4.5.3.3. – O parecer da comissão deverá ser aprovado pelo Diretor de Escola. Artigo 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a…

8429/1992, e com base no art. 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente, redigir um parecer com, no máximo 30 linhas, sobre a natureza jurídica da função de Conselheiro Tutelar, quais as suas especificidades, prerrogativas e vínculo Jurídico com a Administração Pública. O art. 135 do ECA esclarece que a função de conselheiro tutelar constitui um munus público, um serviço público relevante. A figura do conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos…

significativa contribuição para o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do…

conduzem para esta degradação infanto-juvenil, pois a omissão colabora para o aumento dessa estatística, já que segundo técnicos toda a violência sexual tende a ser cíclica, caso não tratada. O Programa Bolsa Família juntamente com o CRAS-CREAS- Conselho Tutelar – Casa da Criança (Abrigo) – Defensoria Pública - Ministério Público formam a rede de enfrentamento a exploração e violência sexual de Comodoro-MT. O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa do Governo Lula (2003) de…