Parecer Art 155 Cp

aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e…

maior estabilidade possui um processo mais solene de alterao (pode, ou no, ter clusulas ptreas, que o ncleo essencial da Constituio, que lhe confere identidade material, razo pela qual no poder ser restringido ou abolido pelo poder reformador ver arts. 47 e 60, da CF). Obs. existem dois quoruns o de votao (nmero mnimo de parlamentares presentes no Plenrio) e o de aprovao (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexveis aquelas em que a alterao se d da…

determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da multa. IV - Agravo denegado. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela Lei n. 12.683/2012] – Ocultar ou dissimular natureza [...] de…

às regras da própria Constituição Federal. As emendas têm a mesma hierarquia constitucional das normas constitucionais originárias, porém podem ser objeto de controle da constitucionalidade, na medida em que devem respeitar as cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, I a IV, da Constituição Federal). As leis complementares são normas jurídicas intermediárias entre as leis ordinárias e as emendas constitucionais. Há duas justificativas para sua existência: a) uma que diz respeito à…

flagrante: 1. Flagrante delito próprio ou perfeito (incisos I e II, do art. 302 do CPP): Este é o que mais está próximo da idéia de imediatidade. Tem cabimento, quando o criminoso é preso cometendo infração, é surpreendido executando o crime. Também tem cabimento quando acaba de cometer o crime, o crime já está consumado, mas o criminoso ainda não se livrou do local; 2. Flagrante impróprio ou imperfeito (inciso III do art. 302 do CPP): De acordo com Guilherme de Souza Nucci, este tipo…

em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio a) juiz natural b) do estado de inocência c) da verdade real d) da obrigatoriedade e) do contraditório 06. (Técnico do Ministério Público – MPE/SE – FCC – 2009) O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio a) da anterioridade da lei penal.…

falsidade MATERIAL. Exemplo: Alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, caput ,parte final do artigo 299, do CPB: “ funcionário da SSP/SE que teve a intenção de ajudar o seu amigo, a omitindo informação do antecedente criminal, FAZENDO PARECER QUE NADA CONSTA. O agente praticou o crime alterando, o NADA CONSTA, constando ( alterou a verdade). Enquadramento: o agente responderá pelo crime de falsidade ideológica, previsto no caput, parte final, do artigo 299, e aumentar-se-á…

grau de repressão bem mais ameno do que aquele previsto para a conduta do adulto, levando-se em conta o critério da proteção integral e especial às pessoas tidas como em desenvolvimento, conforme artigo 227, parágrafo 3º da constituição Federal. O art. 227 § 3° e seus incisos delimitam o direito a proteção especial abrangendo os seguintes aspectos: 1º obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da…