Parecer Art 155 Cp

diversas eventualidades que podem verificar-se no processo e que devem ser solucionadas pelo juiz antes da decisão da causa principal. Assim temos questões: OBRIGATÓRIA – (art. 92 do CPP) FACULTATIVA - (Art. 93 do CPP) 1) QUESTÕES PREJUDICIAIS: se ligam ao…

Educação Nacional (LDB) dispõe que “a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurandolhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22). E fornece o amparo legal para que a escola se organize de formas variadas, desde que sejam observadas as normas curriculares e os demais dispositivos da legislação. Assim, de acordo com a LDB, são dadas várias opções para a…

Espécies: questões prejudiciais, exceções, incompatibilidades e impedimentos, conflito de jurisdição, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, incidente de falsidade e incidente de falsidade mental do acusado. Questão Prejudicial – arts. 92 a 94. É a infração penal ou relação jurídica civil cuja existência ou inexistência condiciona a existência da infração penal que esta sob júdice. Elementos essenciais de prejudicialidade: Anterioridade lógica. Necessariedade – sem…

Educação Nacional (LDB) dispõe que “a educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurandolhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania, e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22). E fornece o amparo legal para que a escola se organize de formas variadas, desde que sejam observadas as normas curriculares e os demais dispositivos da legislação. Assim, de acordo com a LDB, são dadas várias opções para a…

análise do conceito de aplicação da pena privativa de liberdade- que vem a ser o enfoque do presente trabalho-, sua evolução, seus princípios, bem como o sistema- e suas falhas-, adotado pelo Código Penal, qual seja, o sistema trifásico, previsto no art. 685, caput, faz-se necessário, para bem compreender o verdadeiro sentido desta árdua tarefa para o aplicador do direito, que á determinação da pena privativa de liberdade.6 A doutrina, ao longo de muitos séculos, seja pela ciência…

atipicidade da conduta; 4. Ausência de relação causal; 5. Ausência de justa causa: a) indícios mínimos de autoria e de materialidade; e 6. Falta de individualização de conduta. I – DO DIREITO 1. DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS 1 Determina o art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, in verbis: “Conceder habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 1. Do…

instituto jurídico especial, pois sozinho alcança valores primordiais às pessoas, que são: liberdade (ninguém paga tributo por vontade própria) e propriedade (atinge o patrimônio). 2. TRIBUTO 2.1. Conceito O conceito de tributo está previsto no art. 3.° do CTN, assim compreendido: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

corpos de bombeiros. A Lei Federal 8.255 de 20 de novembro de 1991 dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências. Tal lei prevê as atribuições dos corpos de bombeiros em seu Artigo 2º: Art. 2° Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: 4 I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios; II - realizar serviços de busca e salvamento; III - realizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência; IV -

decisão ou sentença interlocutória. É taxativo no rol do 581. Ataca: Decisão interlocutória (em regra) As disputas são guerreadas por Apelação. HIPÓTESES DO RSE (581) Estão revogadas pela Lei 7210/84 (LEP) as decisões incidentes de execução da pena (arts. 12, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do 581 CPP). PROCESSAMENTO DO RSE Por instrumento em regra, ou seja, sobe apartado. Mas pode subir nos próprios autos (581, I, III, IV, VI, VIII e X) Só por petição. COMPOSIÇÃO DO RSE O Cartório é quem…

literalidade da lei. Na Constituição Federal, encontramos a maioria dos princípios que governam o processo penal brasileiro, alguns explícitos, outros implícitos. Passemos a analisar alguns deles: Princípio do Devido Processo Legal/Due process of law (art.5º, LIV, da CF): Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade ou de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. No âmbito processual garante ao acusado a…