Parecer Anulação De Negocio Juridico

1. INTRODUÇÃO Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Possui os seguintes atributos, características: Presunção de legitimidade ou veracidade, Autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A Presunção de legitimidade, é que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim

PARECER JURÍDICO Da Consulta Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um imóvel comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF º 777.569.489-00. Ocorre que os pais

PARECER JURÍDICO RESUMO DOS FATOS: FABIO VAI COM TUDO, MÉDICO CIRURGIÃO, DURANTE A CIRURGIA DO SENHOR CAIO TELECO BORBA, INFORMA A ESPOSA DO MESMO QUE SURGIRAM ALGUMS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS PARA SALVAR A VIDA DE SEU MARIDO. PROCEDIMENTOS ESSES QUE A APÓLICE NÃO COBRIA. DIANTE DESSES FATOS A ESPOSA DE CAIO ASSINA UM ADITIVO CONTRATUAL COM O PLANO DE SAUDE UNISSUS, E ESTE POR SUA VEZ SABENDO DO ESTADO DE CAIO COBROU PRESTAÇÕES EXCESSIVAMENTES ONEROSAS. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:…

para a administração. Engloba fatos jurídicos ORIGINAM , MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS e simples. Ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, requisição de serviços. FUNDAMENTO- ato administrativo (formalização) conduta administrativa (ação da administração não formalizada em ato). TIPOS- Voluntários- por atos administrativos ou condutas administrativas. Naturais – se originam de fenômenos da natureza que repercutem na administração. FATO JURÍDICO – fato capaz de…

situações pré-existentes. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja, tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo : No ato de demissão do servidor o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração. ATO ADMINISTRATIVO x ATO JURÍDICO A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Antes de adentrarmos efetivamente nos conceitos a serem estudados, vejamos um exemplo: dois indivíduos realizam um negócio jurídico de compra e venda de um carro. O comprador, entretanto, não apresentava muito interesse na compra até o momento em que o vendedor deu-lhe a informação, maliciosa, de que, na verdade, tratava-se de uma relíquia. O carro, segundo os dizeres do vendedor, era de uma linha de edição especial, na qual apenas alguns…

razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: inexistência; nulidade;

que é atividade administrativa? Pode ser entendida como a gestão dos interesses qualificados da comunidade pela necessidade, utilidade ou conveniência da sua realização – e marcados pela conjugação de dois princípios caracterizadores do regime jurídico-administrativo: a supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. 4. Qual a função típica dos três Poderes do Estado? A função do Legislativo é exercer a atividade normativa (formulação das leis). A do…

meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o…

ANITA, brasileira, estado civil, economista, inscrita no CPF nº..., sob RG nº...., filha de ...., residente e domiciliada na rua....., Belo Horizonte - MG, vem por seu advogado infra assinado com escritório ...... nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico que lhe move ROSA pelo rito ordinário apresentar a presente CONTESTAÇÃO Que se embasa pelo motivo e fundamento exposto PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Trata-se de ilegitimidade passiva prevista no Art.301,X,CPC, uma vez…