Parecer 4 98

BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTBC. Artigo 7º da resolução 568/80 do CONTRAN e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte: A falta de uso do cinto de segurança é uma infração grave e seu uso torna-se cada vez mais indispensável no trânsito violento de nossos dias. Porém muitas multas são impostas injustamente, pois…

PARECER/CJ Nº 3.165/2003 - DOU DE 31/10/2003 DESPACHO DO MINISTRO Em 29 de outubro de 2003 Aprovo. RICARDO BERZOINI REFERÊNCIA : Processo nº 35000.000473/2003-42. INTERESSADO : Diretoria de Arrecadação do INSS. ASSUNTO : Reavaliação do Parecer/CJ/MPS nº 2.955/2003. Ementa: Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio…

aplicando-se os Pareceres PA nº 272/99 e nº 123/04. • proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, para os laudos médicos emitidos com a legislação constitucional, aplicando-se o Parecer PA nº 206/2006, conforme Comunicado UCRH nº 13/2007. Observação: • os proventos serão integrais quando os laudos médicos forem aqueles emitidos até 14/03/07, data anterior ao…

ano XXI, nº 70, Abril/00 63 sacertos na proposta curricular para o Ensino Médio 1 – será analisada com base nessa tríplice dimensão de estudo e análise. No que se refere à dimensão curricular – ponto central da reforma o consubstanciada no Parecer CEB/CNE n 154, de 25 de junho de 1998, e o na Resolução CEB/CNE n 3, de 26 de junho de 1998 –, salientamos que este estudo articula-se com dois outros textos apresentados por José Luiz Domingues em reunião da Anped, em 1997 e 1998,…

constitua um instrumento eficaz de protecção e gestão ambiental, bem como de garantia de decisões justas e equilibradas da administração pública. No ordenamento jurídico angolano, encontramos respaldo no artigo 16º da Lei nº 5/98, de 19 de Junho (Lei de Bases sobre o Ambiente), que, por sua vez, remete para o Decreto 51/04, de 23 de Julho (Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental). 1. Conceito Consiste num conjunto de…

POLÍTICA EUROPEIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Mário Russo Instituto Politécnico de Viana do Castelo, Portugal mariorusso@netcabo.pt Sumário 1. Introdução 2. Enquadramento legislativo 3. Gestão de resíduos sólidos na UE 4. Setor dos RSU em Portugal 5. Conclusões União Europeia O Problema Disfunções sociais e ambientais: Catadores no aterro de Matosinhos, Portugal Portugal, 1993 Fonte: Autor Ciclo dos resíduos sólidos Fonte: Fernando M. Fernandes, Sotkon, 1º…

.................................... 18 3.1.1.1 Parecer da Comissão........................................................................ 18 3.1.2 Controle de Gastos de Formação ............................................................ 19 3.1.2.1 Parecer da Comissão........................................................................ 19 3.1.3 Avaliação da Recuperação Econômico-Financeira ................................. 20 3.1.3.1 Parecer da Comissão.....................................

XXI, nº 70, Abril/00 63 sacertos na proposta curricular para o Ensino Médio 1 – será analisada com base nessa tríplice dimensão de estudo e análise. No que se refere à dimensão curricular – ponto central da reforma o consubstanciada no Parecer CEB/CNE n 154, de 25 de junho de 1998, e o na Resolução CEB/CNE n 3, de 26 de junho de 1998 –, salientamos que este estudo articula-se com dois outros textos apresentados por José Luiz Domingues em reunião da Anped, em 1997 e 1998,…

---- PARECERES do CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO -…

às fontes de financiamento de receita própria (123, 129, 242 e 280) - Orçamento de Despesas com Compensação em Receita. Em relação à Fonte de Financiamento 242- FSE- PO Potencial Humano: Com as alterações introduzidas no Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro pelo Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio, as remunerações dos docentes do quadro passam a ser elegíveis, para além da contrapartida pública nacional (CPN). Face àquela alteração, o pagamento dos…