Parceria Publicas E Privadas

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS A Parceria Público-Privada revela uma maneira moderna de prestação de serviço à população, confiando nos métodos administrativos do setor privado e respaldando-o com subsídios e garantias do Estado. O compartilhamento obrigatório dos riscos entre os pactuantes traz ao agente privado restrições que são previstas na Lei 11.079/2004, tais como o contrato obrigatoriamente ter valor superior a R$ 20 milhões e duração entre 5 e 35 anos, além de dever ter sido…

oferta da alimentação escolar e de ações de educação alimentar e nutricionais. São atendidos pelo Programa os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros. No entanto, esse deixa muito a desejar em nosso município, visto que há uma ausência frequente de…

Direito Administrativo a respeito, estritamente do tema pauta da ADIN 1923; Qual seja, sobre a atuação das Organizações Sociais enquanto substitutivas do Poder público, e suas implicações quanto aos requisitos e exercício de atuação da administração pública, especificamente, sobre a obrigatoriedade de realização de concursos públicos. A relevância desta análise pauta-se principalmente, pelo fato de que a Lei 9.637 de 1998, impugnada pela ADIN 1923, dispõe sobre questões altamente…

para designar o conjunto de entidades da sociedade civil de fins públicos e sem objetivo de lucro. Ele coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e com o segundo setor, que é o mercado. Difere do primeiro porque suas entidades são de natureza privada e do segundo porque não visa ao lucro nem ao proveito pessoal de seus atores, mas se dedica à consecução de fins públicos. Algumas das organizações que integram o chamado terceiro setor não são novas. Em nosso país, as Santas Casas de…

editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação. V II. são características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade. V III. Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública. F IV. A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e…

propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. - De acordo com o inciso IV do Art. 24, da Lei 8.666/93 é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens…

modelo propugnava a idéia de um Estado Mínimo e de uma sociedade civil máxima, ou seja, um Estado que somente interviria nas questões essenciais da sociedade, apenas restringindo os direitos individuais na medida do necessário para assegurar a ordem pública. Assim, tal Estado não interviria na economia, pois entendia que a liberdade e igualdade formalmente existentes no meio social seriam capazes de regular o mercado. Todavia, em meados do século XIX começaram a surgir sérias reações…

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Uma alternativa aos instrumentos de financiamento disponíveis Christiane Mathieson Tavares* Orientador: Francisco José Rabelo do Amaral ** Resumo Este estudo tem como objetivo a análise da situação atual da legislação para a implementação das parcerias público-privadas no Brasil. Embora o tema seja reconhecidamente importante, há ainda pouca literatura a respeito. Num momento em que esse mecanismo vem ultrapassando as fronteiras do setor de infra-estrutura para

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta. Gabarito: E Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito especifico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Art. 9 da Lei 11.079 - Lei de Parceria Público-Privada. Lei 11.079/04 Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Prestação ou execução de serviço…

objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e conservação de praças públicas no município de Laguna, de forma a embelezar a cidade. Art. 2º - Entendem-se por praças públicas, para os efeitos desta Lei: I- parques naturais; II- parquinhos infantis; III- academias populares; IV- rotatórias; V- canteiros; VI- jardins; VII- praças; e VIII- áreas de ginástica e lazer. Art. 3º - Será permitida a veiculação de publicidade na praça…