Parceria Rural

"Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de partes do mesmo, incluído ou não benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do estatuto da terra)" Embora tal enunciado prescritivo deixe entrever que o contrato de parceria pode ser firmado por tempo indeterminado ("...por tempo determinado ou não"), sua interpretação não pode ser conflitante com a lei que está sendo regulamentada - Estatuto da Terra – que prevê, em seu art. 96, I, que "o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos (...)". Portanto, a interpretação coerente com este dispositivo legal é a seguinte: não se estabelecendo o prazo no contrato o dizer que o mesmo é indeterminado, equivale a estipulá-lo em três anos. [1] O parágrafo único do art. 4º do decreto n.º 59.566/66, por sua vez, define as partes contratantes nos seguintes termos: "Para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro-outorgante,…

PARCERIA RURAL A parceria rural é a modalidade contratual pela qual o parceiro-proprietário cede ao parceiro-produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do caso fortuito e da força maior e os frutos do produto da colheita ou da venda dos animais (Art. 4º do DL 59.566/66 e § 1º do Art. 96 do Estatuto da Terra, com a nova redação dada pela Lei 11.443/07). Como prevê o Estatuto da Terra, sem que fique descaracterizada a parceria, o parceiro-proprietário poderá concorrer…

MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE DIAMANTINO DEPARTAMENTO DE DIREITO DANIELLE GUERINI GUSTAVO DOBRE JULIO ALVES DA COSTA KELLER C. F. QUEIROZ FONTES NÁJISLA SAMPAIO HISTÓRIA DA PARCERIA RURAL DO BRASIL Diamantino/MT 2014/01 DANIELLE GUERINI GUSTAVO DOBRE JULIO ALVES DA COSTA KELLER C. F. QUEIROZ FONTES NÁJISLA SAMPAIO HISTÓRIA DA PARCERIA RURAL DO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso de Direito,…

Parceria rural O Código Civil de 1916 comprovara ineficaz para a resolução dos vários problemas suscitados na moderna fase da vida nacional brasileira, obrigando uma reformulação no direito brasileiro, inclusive nas parcerias rurais. A regência passou a ser pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4504/64), regulamentado pelo Decreto n. 59566/66, visando à “elevação do nível econômico e social do rurícola e de sua família, seu progresso e maior produção decorrente de racional atividade agrária,…

FACULDADE EDUCACIONAL DE DOIS VIZINHOS – FAED CONTRATO DE PARCERIA RURAL JEFERSON TESTA JESSICA MACHADO ELLEN VIEIRA DOIS VIZINHOS - PR CONTRATO DE PARCERIA RURAL Histórico e conceito: A parceria rural foi inicialmente regulada pelo código civil de 1916, nos artigos 1410 a 1423, mais precisamente no ano de 1964 foi promulgada a lei n° 4.504, conhecida pelo nome estatuto da terra, destinado a regular os institutos de interesse do direito…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PARCEIRO: Dilminha Carapalida, brasileira, agricultora, solteira, Carteira de Identidade nº 304050, C.P.F. nº 303.303.303.30, residentes e domiciliado na Rua das flores, nº 330, bairro flores, cidade Barra do Garças, Cep. 78.600-000, no Estado de Mato Grosso, capaz; PARCEIRO OUTORGADO: Lula da Silva , brasileiro, agricultor, casado, Carteira de Identidade nº 999444, C.P.F. nº 222.222.222.11, residente e…

PARCERIA PECUÁRIA O contrato de parceria pecuária, além de observar as disposições relativas aos contratos em geral, do Código Civil, deve amoldar-se as condições específicas previstas na Lei nº 5404 ,de 1964 (Estatuto da Terra) e respectivo Decreto regulamentador – Decreto nº 59.566, de 1966. Para melhor orientar o usuário deste “site”, transcrevemos no final os artigos pertinentes da Lei e do Decreto em questão. Quanto aos contratos de parceria…

CONTRATO DE PARCERIA RURAL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Parceria Rural para fins de exploração agrícola, Ana Maria Oliveira do Vale, brasileira, viúva, lavradora, inscrita no CPF nº 302240473-53, portadora do RG nº 831.151-SSP/PI, residente e domiciliada no Povoado Sitiosinho, Zona Rural, Dom Expedito Lopes- PI - CEP 64.620-000, de ora em diante chamado simplesmente de Parceira Outorgante, e de outro lado Luzeni Gonçalves de Carvalho, brasileira, casada,…

firmou contrato de parceria extrativa no ano de 2011, conforme clausula quarta do contrato anexo, de imóvel rural de propriedade integral do requerido, descrito também no contrato objeto da presente lide. A vigência do contrato seria de 8 (oito) anos. O autor e sua família também teria direito de uso de habitação, conforme o §1º da clausula 2ª do contrato o que se coaduna com a imposição do artigo 96, IV do Estatuto da Terra. O parceiro outorgante receberia 30% do total do lucro…

presente trabalho tem como objetivo reconhecer o vínculo empregatício encoberto nos contratos de parceria agrícola, considerando, princípios do direito, textos doutrinários e decisões jurisprudenciais. Importa demonstrar as irregularidades que vêm ocorrendo nos contratos de parceria agrícola conforme as análises e entendimentos do Tribunal Regional do Trabalho. O presente estudo encontra-se dividido em três capítulos. No primeiro capítulo será abordado a história do trabalhador rural,…