Parcelas Vincendas

EMENTA: INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO. A parcela vale alimentação não possui natureza indenizatória, não podendo prevalecer as normas legais que regulam a vantagem no âmbito do Município, por estarem em clara afronta ao disposto no artigo 458 da CLT. Impõe-se a repercussão do valor respectivo em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, repousos semanais remunerados, avanços trienais e FGTS, gerando diferenças a satisfazer, em parcelas vencidas e vincendas.

TRÁCIO, o qual assinou como fiador. Deste modo, diante da inadimplência da parte ré em relação ao contrato e da negativa de entrega do imóvel, pretende a parte autora a devolução do seu bem como a quitação das parcelas vencidas, conforme demonstrado em planilha em anexo, e as parcelas vincendas dos alugueres até a efetiva entrega do imóvel. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Conforme demonstrado, a parte ré descumpre com suas obrigações contratuais, desconsiderando requisitos básicos de…

atualizado do executado até maio de 2014 é de R$ 2.282,05 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), débito a ser pago em 12 (doze) parcelas no valor de cada uma de R$ 191,00 (cento e noventa e um reais) a vencer todo dia 15 de cada mês, sendo que a primeira vencerá em 15/06/2014, sem prejuízo das pensões alimentícias vincendas, por meio de depósito bancário no Banco XXX S/A , Agência XXX – Conta Poupança XXX, conta essa declinada na inicial. Mister…

Requerida a concessão do benefício de benefício de auxílio-doença, desde a alta médica concedida pelo INSS, com pagamento das parcelas em atraso até a liquidação da sentença, corrigidas monetariamente, mais juros de mora e despesas processuais; c) honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor apurado em liquidação, devendo ser fixado sobre as parcelas vencidas e vincendas, estas consideradas até a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 20, do…

ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. No que tange ao assunto, a doutrina majoritária, bem como a jurisprudências, esse tipo de procedimento previsto no artigo citado, decorre da…

)”. Porém, após a exordial sentença proferida, a autarquia executada cumpriu somente com o pagamento da pensão por morte, não efetuando qualquer valor referente às 36 (trinta e seis) parcelas em atraso (doc. em anexo). Pelo exposto o exequente requer: I - a determinação para o pagamento imediato das parcelas vincendas com os acréscimos dos juros fixadas na sentença e correção monetária; II - a citação do executado, para que desejando ofereça embargos no prazo legal, ou realize o…

escrito ou oralmente no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. 2. DA CONTRADIÇÃO O autor postulou na exordial a concessão do benefício de pensão por morte URBANA, conforme documentos aos autos, com pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros e mora. A companheira do autor era trabalhadora URBANA, conforme provas constantes nos autos. Acontece que, Vossa Excelência, ao apreciar o pedido, concedeu BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

Demandante pagará à Demandado a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 04 (quatro) parcelas iguais e mensais, no valor, cada uma, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimentos em 18 de julho, 18 de setembro, 18 de outubro e 18 de novembro de 2014, equivalente ao capital inicial inserido pelo Demandado no início da sociedade, incluindo correção monetária. O pagamento das parcelas supracitadas deverá ser efetuado no endereço do Demandado, ou seja,…

/SP, Chassi: ..., Categoria: Aluguel, Cor: ...; que atualmente encontra-se em nome do DEVEDOR “...”. Parágrafo segundo – O DEVEDOR obriga- se a efetuar o pagamento de 5 (cinco) parcelas, sendo a primeira paga na data de 20 de JUNHO de 2014 (20/06/2014), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e as demais parcelas restantes no mesmo valor da primeira (R$ 2.000,00) sendo pagas sempre no dia 20 (vinte) de cada mês subseqüente, finalizando a última, à data de 20/10/2014, diretamente…

Conciliação, Instrução e Julgamento anexo. O executado, mesmo ciente da obrigação, não vem efetuando os pagamentos das prestações alimentares regularmente, sendo que está inadimplente desde o mês de novembro de 2009, somando com isso 04 (quatro) parcelas em atraso. A genitora do exeqüente tentou reiteradamente receber o débito em caráter amigável, mas o executado não efetuou o pagamento, nem apresentou qualquer motivo plausível, que impedisse o reajuste, persistindo até o momento, sua…