Parcelas Vincendas

definida na forma do parágrafo único do art. 693 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 3º Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante. CAPÍTULO III - BASE DE CÁLCULO Art. 6º A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel edificado ou não edificado, determinada anualmente, conforme Planta Genérica de…

seja condenado a pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS no valor máximo de 100 (cem) pontos conforme disposto no art. 7º, § 1º, da lei nº. da Lei nº 11.357/2006, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente atualizadas, com a incorporação desta gratificação em seus proventos. Ademais, o Tribunal de Justiça já se posicionou, por unanimidade, no sentido de que os servidores inativos e pensionistas fazem jus ao menos…

partilha dos bens adquiridos na constância da relação, independentemente de qualquer prova da aquisição conjunta para a formação do patrimônio. O fato de o bem ter sido adquirido com exclusividade pelo varão, por financiamento e cujo pagamento das parcelas era debitado diretamente do seu contra-cheque, não torna o bem incomunicável. Apelo desprovido. (Apelação Cível n.º 70004944112, Sétima Câmara Cível, TJRS, relator Desª Maria Berenice Dias, j. em 24/03/04). ESBOÇO DA PARTILHA …

cumprir o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais celebrado com a IES. Art. 3º - O valor da semestralidade escolar correspondente ao 1º e 2º semestre letivo de 2015 será parcelado aos ALUNOS elegíveis (vide artigo 4º), sem juros sob as parcelas vincendas (a vencer), nas condições abaixo previstas: Parágrafo Primeiro: O ALUNO pagará à KROTON, mensalmente, até a conclusão do curso, a importância correspondente a 10% (dez) do valor da mensalidade escolar do curso vigente à época do…

modo definitivo, as conseqncias do ato ou do fato ilcito quando a determinao do valor da condenao depender de ato que deva ser praticado pelo ru. - Pedidos Implcitos Correo monetria, juros legais, despesas processuais, honorrios advocatcios e parcelas vincendas. - Legitimao extraordinria art. 291, CPC. - Pedido cominatrio art. 287, CPC. - possvel aditar o pedido antes da citao do ru (art. 294, CPC). () ru revel e possibilidade de aditar o pedido - Cumulao de pedidos Mesmas partes.…

contrato de financiamento de veículo, já descrito na petição inicial. O apelante firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO com o requerido pagando, para tanto, 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 710,68 (setecentos e dez reais e sessenta e oito centavos), sob o número ____________. O apelante vem quitando as parcelas do financiamento conforme convencionado no contrato, porém, não se conformando com os valores cobrados, vez que teve conhecimento posterior à assinatura do…

posteriores. O associado que já tem ação em andamento, deve aguardar o desfecho final do processo, para fins de incorporação da perda nos seus salários e pagamento das diferenças atrasadas (poderão ser cobradas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e as vincendas no decorrer do processo). Já os filiados que ainda não ingressaram com a ação, devem procurar o departamento jurídico da APEOESP mais próximo para ingressar com a ação, de forma a pleitear a…

primeiro grau que teria extinguido a ação de busca e apreensão. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBI­LIDADE, NÃO OBSTANTE AUSÊNCIA DE PREVI­SÃO NA LEI Nº 10.931/2004 - VALOR QUE DEVE INCLUIR AS PARCELAS VENCIDAS (NÃO AS VINCENDAS), DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL, CUS­TAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO. Sem embargo de a Lei nº 10.931/2004 não prever a possibilidade de o devedor fi-duciante, em atraso…

..................... (................................................), pagos da seguinte forma: Á vista: R$ ........... ....... parcelas de .R$ ............., com vencimento a cada dia ............ do mês. a) A falta de pagamento de qualquer parcela fará com que sejam devidos juros de 1% (um por cento) ao mês mais multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela vencida, além de correção monetária equivalente ao IGP-M. b) Poderá a CONTRATADA, para cobrança de seu crédito, valer-se de…

cento e trinta e dois reais), em moeda nacional, que serão pagos da seguinte forma: em 3 (três) parcelas de igual valor, sendo 1 (uma) entrada e 2 (duas) com 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, após a assinatura deste contrato. 3 - Os pagamentos serão feitos mediante cobrança bancária, sendo que neste ato, o CONTRATANTE autoriza, desde já, sejam emitidos boletos bancários, em número igual às parcelas especificadas na cláusula anterior, correspondente à forma parcelada de pagamento avençada neste