Parcelas Vincendas

e última parcela do referido acordo no valor de R$ 3.096,85 (três mil e noventa e seis reais), com acréscimo de cláusula penal de 20% sobre as parcelas inadimplidas, juros e recolhimento previdenciário patronal; 2. Ocorre que, contrariando o alegado pelo Reclamante, em 19.06.2012 a Reclamada efetuou o cumprimento integral do acordo, mediante depósito em conta corrente da procuradora, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) concernentes à parcela vencida em 09.06.12 e a parcela…

responsabilidade do PROMISSÁRIO COMPRADOR, a partir da posse do imóvel, as prestações vincendas existentes perante a Construtora ou Banco, pagando-as pontualmente até o final do financiamento, respondendo por eventuais correções, acréscimos (ou mesmo reduções), juros, encargos financeiros, que vierem incidir sobre as prestações vincendas.  No atraso cumulativo de prestações mensais, ou a falta de pagamento de qualquer parcela referente ao imóvel objeto deste contrato, junto à…

requisitos legais necessários à outorga do benefício em questão, requer a V. Exa. ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício assistencial requerido, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento, com os acréscimos legais. DO PEDIDO PELO EXPOSTO, e com fulcro na CF/88, Leis nºs 8.213/91, 8.742/93, 10.741/2003 e demais legislações aplicáveis à espécie, bem como os princípios…

justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) A prisão por falta de pagamento dos alimentos só é cabível quando o débito é atual, ou seja, em relação aos três meses anteriores à data propositura da ação. A jurisprudência…

ainda ser incluído neste pedido as cotas vincendas, desde que vencidas com mais de 30 (trinta) dias até a prolatação da sentença. Neste sentido também tem sido o entendimento jurisprudencial: Condomínio - Despesas - Prestações Vencidas após o Ajuizamento da Ação . Inclusão do Art. 290 do Código de Processo Civil - Aplicação. Cuidando-se prestações vencidas após o ajuizamento de ação de cobrança de despesas condominiais é legítima a inclusão daquelas parcelas na conta até a data do…

ser incluído neste pedido as cotas vincendas, desde que vencidas com mais de 30 (trinta) dias até a prolatação da sentença. Neste sentido também tem sido o entendimento jurisprudencial: Condomínio - Despesas - Prestações Vencidas após o Ajuizamento da Ação . Inclusão do Art. 290 do Código de Processo Civil - Aplicação. Cuidando-se prestações vencidas após o ajuizamento de ação de cobrança de despesas condominiais é legítima a inclusão daquelas parcelas na conta até a data do…

impugnada é totalmente infundada, haja vista que a inscrição em Divida Ativa encontra-se em parcelamento deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos, dentre os quais destaca-se o relatório de pagamento das referidas parcelas do parcelamento. Neste sentido, conforme restará demonstrado a seguir com o indispensável rigor, não merece prosperar a presente execução fiscal ora combatida, em decorrência de existência do parcelamento administrativo, que se…

com pedido de Antecipação de Tutela. A sentença deferiu a Antecipação de Tutela e julgou a ação procedente para determinar a União à concessão do benefício de pensão por morte e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação e vincendas decorrentes da implantação do benefício. A Ré, inconformada com a decisão, interpôs Recurso requerendo o recebimento no duplo efeito, o conhecimento e provimento para fins de reforma da sentença. …

do CPC o Juiz mandará citar o devedor para em 3 (três ) dias, efetuar o pagamento, se o devedor não pagar, nem se escusar o pagamento, o Juiz decretar-lhe a prisão, o cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. De acordo com a súmula 309do STJ, o débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo. III- Assistência…

durante o processo, bem como dos juros e da correção monetária, e das custas processuais e honorários avocatícios. Dá-se à demanda o valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), referente à importância devida no momento da propositura da ação e às parcelas vincendas até o término do contrato. V) Pagas as prestações acima, algum tempo depois FLORIANO novamente volta a inadimplir: deixa de pagar duas prestações e faltam seis até o término do contrato, que tem prazo inferior a 1 (um) ano.…