Parcelas Vincendas

advogado, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇAO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BANCO ITAULEASING S.A., instituição financeira, com sede e administração, na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá, SP, CEP 08557-105, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passa a expender:…

comprovantes de pagamento ora anexados. Insta salientar que em regra, a incidência do procedimento previsto no art. 733 do CPC somente é aplicável quando a execução tratar das três últimas prestações devidas à data do mandado de citação acrescido das vincendas no curso do caminhar processual, ficando a cobrança da dívida pretérita não prescrita para o rito do art. 732 do mesmo diploma (sem possibilidade de prisão civil). Sobre o tema, veja-se: "EMENTA: Alimentos. Execução. Três…

mínimo vigente, mediante depósito na conta corrente bancária da mãe da autora, Sra. Jupira Camargo, até o dia 5 do mês a qual se referisse. 2 - Entretanto, o alimentante não cumpre com sua obrigação desde o mês de Julho de 2010, deixando de pagar as parcelas da pensão alimentícia, totalizando, assim, um saldo devedor no valor de R$ 20.194,24 (Vinte mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme memória de cálculo em anexo. 3 - A genitora da Exequente não tem…

acórdãos: "Civil - Alienação Fiduciária - Automóvel - Inadimplência - Não devolução de Parcelas Quitadas pelo Requerido - Impossibilidade de Apreender, Remover e Depositar o bem - Art. 53, da Lei nº. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Só poderia a "CEF" pugnar pela busca e apreensão do automóvel, que o requerido intenta adquirir, junto a ela, se comprovasse haver devolvido, ao requerido, o valor relativo às parcelas já quitadas, por ele. No presente caso, não há que se falar em…

Básico do Plano pagos pelos Consorciados ativos do Grupo; (iv) na ocorrência da situação de que trata o inciso “i”, devida a cobrança de parcela relativa à Taxa de Administração sobre as transferências do Fundo de Reserva e sobre o rateio entre os Consorciados, assim como a compensação dessa parcela na ocorrência da situação de que trata o inciso “ii”; (v) a parcela da Prestação referente ao Fundo de Reserva não será objeto de cobrança suplementar ou compensação; (vi) as importâncias…

pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior. § 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.” É entendimento pacífico na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que a execução das 03 (três) últimas parcelas não pagas de…

clientes. É oportuno ressaltar q este pagamento, não gerará quitação da obrigação anterior, mas apenas abatimento do total devido, devendo ser diluído nas demais parcelas vincendas, conforme determinar o juízo, desde que seja de modo razoável, sem prejudicar o próprio sustento do Executado. No mais, é sabido que a prisão pelas parcelas vencidas, perdem o caráter alimenta, ficando apenas a obrigação do pagamento, conforme se expõe abaixo: A prisão civil, como meio coercitivo de…

as partes, comprometeu-se o réu em quitar as parcelas vencidas e vincendas junto a MRV Engenharia, referentes ao pagamento da entrada da compra do imóvel. Comprometeu-se ainda o réu ao pagamento, pontual, das parcelas vincendas junto a Caixa Econômica Federal, relativas ao financiamento do imóvel em questão. Afinal, apesar de omisso no contrato – redigido por pessoa de confiança do réu - clara a obrigação daquele em adimplir também com as parcelas relativas ao financiamento do…

caso em comento. Sobre o assunto, vejamos precedentes da referida Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESCRIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PRISÃO CIVIL DAS NORMAS DE EXTINÇÃO DA…

causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”…