Parcelas Integrantes Da Remuneração

posto na sentença apelada. 4. Nos termos assentados pela jurisprudência pátria, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo. Todavia, para que dita vantagem (estabilidade financeira) seja transformada em parcela autônoma, faz-se necessária a edição de lei alterando a relação estatutária, o que não restou demonstrado, ou sequer alegado nos presentes autos. 5. Assim, a estabilidade financeira a que tem direito a apelante não pode ser compensada…

que a empresa seja obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento. A elaboração da folha faz parte das obrigações acessórias conforme estabelece a Previdência Social. Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço,…

Salário:principal parcela paga ao trabalhador, contraprestação em dinheiro ou vantagem devida pelo empregador. Integram o salário a importancia fixa, comissões, gratificações ajustadas e diárias q excedem 50% do salário percebido pelo empregado Remuneração:o valor obtido através da soma do pgto indireto e direto, consistindo o pgto indireto o valor pago ao trabalhador por 3 decorrentes do contrato de trabalho(ex. gorjeta).Art.457,CLT, compreende-se na remuneração do empregado, p/todos…

a empresa seja obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento. A elaboração da folha faz parte das obrigações acessórias conforme estabelece a Previdência Social. Art.225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço,…

LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a estrutura de remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os valores nominais e a estrutura da matriz salarial dos empregados públicos integrantes do quadro provisório de pessoal, em extinção, definido no artigo 2º da Lei nº 12.505

Remuneração salarial Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

1) Em se tratando de salário e remuneração, é correto afirmar que: Justifique todas V ou F. A) Salário maternidade tem natureza salarial. Falsa: Sobre o salário-maternidade, “embora tivesse no passado natureza jurídica trabalhista, evidenciada pelo seu caráter salarial e ônus do empregador (vindo daí o nome salário-maternidade), tem, no atual ordenamento jurídico, natureza previdenciária, eis que seu encargo econômico é suportado pela Previdência Social. Trata-se, portanto, de benefício

pagamento da remuneração paga ou creditada a todas as pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício tais como trabalhador avulso, autônomo e equiparado e empresário, relacionados coletivamente por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil, e indicação de seu registro no caso de trabalhador avulso. 2. Salário e Remuneração Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração é a…

[pic] REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIAS Integrantes da Equipe REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIAS Está ligada ao desenvolvimento de atividades de conhecimento abstrato, nas quais os processos são bastante variados e criativos nas soluções de problemas do dia-a-dia nas organizações. Envolve muito o comportamento individual para o cumprimento de metas desejáveis para esses cargos, sendo que a sua mensuração, suas qualificações e sua certificação são bem…

CARACTERIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO FUNDEB 2. REPASSES E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS 3. CENSO ESCOLAR E VALOR POR ALUNO/ANO DO FUNDEB 4. ACESSO A DADOS SOBRE O FUNDEB 5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS 6. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 7. REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 8. CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 9. FISCALIZAÇÃO 2 / 44 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Básica Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica 1.…