Parcelas Integrantes Da Remuneração

APOSTILA DE ESQUEMAS DAS AULAS DE DIREITO DO TRABALHO SUMÁRIO Remuneração e Salário ................................................................................... 3 Classificação e Tipos de Salário ..................................................................... 4 Composição do Salário - Parcelas Salariais .................................................. 6 Sistema de Proteção ao salário ...........................

refere o § 5.º deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor da contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela da remuneração superior ao limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social no período anterior à adesão de que trata o § 5º deste artigo. § 8.º Os municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão, desde que autorizados…

coordenar e acompanhar o Fundeb, todas as movimentações do dinheiro do fundo são acompanhadas em escala federal, estadual e municipal. Para esse controle, informa o órgão, foram criados conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, cujos integrantes foram capacitados pelo Ministério da Educação (MEC). O Fundeb é um fundo federal? O fundo recebe verbas tanto do governo federal quanto dos estados e dos municípios. Por isso, não tem essa classificação. Qual o…

a 80%. Máquina e equipamentos integrantes do projeto: Para a parcela referente à aquisição de máquinas e equipamentos, onivel de participação é o mesmo estabelecido para os casos de aquisição de forma isolada, sendo: Empresas de capital sob controle nacional: Pessoa Física: até 90% Micro, pequenas e médias empresas – MPME: até 90%; Grandes empresas: até 80% Empresas de capital sob controle estrangeiro: até 80% Capital de Giro Associado: A parcela de capital de giro…

1.1 - Conceito de Remuneração Salário ou remuneração é o conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados, em contrapartida de serviços ao empregador, em quantia suficiente para satisfazer as necessidades próprias e da família. Segundo alguns juristas, a diferença entre os termos salário e remuneração, está no fato do primeiro dizer respeito apenas ao pagamento em dinheiro, e o segundo engloba também as utilidades, como alimentação, moradia, vestuário, e outras prestações

mediante salário. Das disposições acima podem ser destacados os seguintes requisitos para que uma pessoa física seja considerada se empregado: ser pessoa física, prestar serviço de natureza não eventual, dependência (subordinação), recebimento de remuneração sob a forma de salário. A interpretação da lei permite a inferência de que para ser considerado empregado é necessária a presença das seguintes características: a) pessoalidade - o empregado é pessoa física e natural: a própria…

estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;” Folha de Pagamento  …Previsão Legal  Decreto n. 3.048/99 (Aprova o Regulamento da Seguridade Social):  “Art. I 225. A empresa é também obrigada a: - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;” Folha de Pagamento  Se divide em duas partes: …

teto de 6.000 reais e a forma de desconto do Imposto de Renda sob tal parcela. Uma dessas alterações foi o estabelecimento de um novo teto de 6.000 reais e a nova forma de dedução no Imposto de Renda sob tal parcela. A partir da Lei 12.832/2013 a alíquota passou a ser progressiva de acordo com a tabela a seguir: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE VALOR DO PLR ANUAL (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$) de 0,00 a 6.000,00 0% - de…

.................................................. 82 Depreciação do investimento ............................................................................................. 82 Remuneração do capital fixo .............................................................................................. 86 Remuneração do capital de giro ......................................................................................... 88 Exercícios ........................................................

201, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Leis n°s 8.212 e 8.213, de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI - COM A INTEGRAÇÃO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, sob a forma de Autarquia Federal, com sede…