Parcelas Integrantes Da Remuneração

aceita na Justiça do Trabalho. DISTINÇÃO ENTRE SALÁRIO E REMUNERAÇÃO A principal distinção existente entre o salário e a remuneração, é que o salário é apenas o valor fixo estipulado pelo empregador ao seu empregado, e a remuneração implica na soma do valor do salário mais os eventuais adicionais de direito do empregado, se for o caso. Conforme consubstanciados nos subitens a seguir. 2.1. Salário O salário é integrado à remuneração pelo valor fixo estipulado pelo seu…

3 – 5 – 8- 9 - O reclamante recebia, até o ano de 1999, uma parcela salarial denominada “adicional por tempo de serviço”, ou “anuênio”, suprimida naquele ano pelo reclamado, o que determinou uma redução no salário da autora. A percepção de tal parcela durante muitos anos e a sua natureza salarial determinam que a sua supressão afronta tanto o preceito estabelecido pelo inciso VI, do art. 7º

Introdução--------------------------------------------------------------------------- 5 Folha de pagamento--------------------------------------------------------------- 6 Proventos--------------------------------------------------------------------------- 6 ■ SALÁRIO E REMUNERAÇÃO----------------------------------------------------------- 6 ■ HORAS EXTRAS----------------------------------------------------------------------------- 7 ■ SALÁRIO…

cargos, salários e Remuneração remuneração josé de oliveira franco Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2865-8 cargos, salários e remuneração cargos, salários e Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br R Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br José de Oliveira Franco Cargos, Salários e Remuneração Edição revisada IESDE Brasil S.A.

que ele adquire o direito, terá de pagar ao empregado o dobro da remuneração. Além da remuneração mensal a qual o trabalhador tem direito durante o período das férias, o empregador deve pagar um adicional que corresponde a 1/3 do salário do empregado. O salário das férias e o adicional de 1/3 devem ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias. As horas extras habitualmente realizadas devem ser incluídas na remuneração das férias. Em algumas situações, as férias de 30 dias…

receberam também a parcela de incentivo enviada pelo Ministério da Saúde para o pagamento de 13º salário. Em 2008, os referidos Agentes receberam a gratificação natalina na data do aniversário, conforme os demais servidores municipais. A parcela de incentivo do Governo Federal referente a 2008 já se encontra disponível para o Município. Dessa forma, questionamos: - Tendo em vista que nos anos anteriores os Agentes receberam o 13º salário através da folha e também a parcela de…

Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Administração Pública Princípios da Administração Pública Princípios jurídicos são os valores, as diretrizes que informam uma disciplina jurídica ou mesmo o…

novembro de 1994, a notícia da cobrança de 480 milhões de reais da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) para os seus funcionários. Essa situação foi ocasionada porque a Companhia, em 1989, retirou do contracheque dos seus sete mil funcionários, parcelas do adicional de periculosidade. Na época, o Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul tentou negociar com a diretoria da empresa, mas não foi ouvido. Diante disso, entrou com o substituto processual dos trabalhadores na…

possível, de modo a garantir a estabilidade financeira do sistema. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos, da empresa incidente sobre a folha, a receita, o lucro, a remuneração paga ao trabalhador e da receita de concurso de prognóstico. VII) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e…

pagamento. Conceito Salário e Remuneração (juntar este item com o anterior) O Salário é a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado. Ele pode ser pago mensal, quinzenal, semanal ou diariamente, por peça ou tarefa; o salário nunca poderá ser inferior ao salário-mínimo; ao menor aprendiz, salvo na condição mais favorável, será garantido o salário-mínimo hora (art. 428, § 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.097/2000). A Remuneração é o conjunto de…