Petição inicial supressão de anuenios

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da MM. Vara do Trabalho de

_________________________ , brasileiro, casado, bancário aposentado ,por seus procuradores, “ut” instrumento de mandato incluso, signatários desta, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. propor reclamatória contra __________________________________________________________pelos motivos e fundamentos seguintes:

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9 - O reclamante recebia, até o ano de 1999, uma parcela salarial denominada “adicional por tempo de serviço”, ou “anuênio”, suprimida naquele ano pelo reclamado, o que determinou uma redução no salário da autora.

A percepção de tal parcela durante muitos anos e a sua natureza salarial determinam que a sua supressão afronta tanto o preceito estabelecido pelo inciso VI, do art. 7º, da Constituição Federal, quanto o preceito do art. 468, da CLT, de onde resta nulo o ato de supressão, a teor do disposto no art. 9º consolidado.

Assim sendo, faz jus o reclamante ao pagamento do valor relativo aos anuênios, desde a sua supressão, até ao final da relação, este não apenas no valor já pago antes da supressão, mas sim acrescido dos demais anuênios que se venceram após a supressão da parcela, com reflexos em todas as demais parcelas que têm por base de cálculo o salário.

Vale referir que os anuênios pagos pelo reclamado têm origem em norma interna, ou seja, nos anteriormente chamados “triênios”, posteriormente transformados em anuênios por força da Circular 84-282, de 28.08.1984, cuja juntada desde logo requer.

Assim sendo, não se trata de parcela salarial criada por norma coletiva, motivo pelo qual sua supressão (ou seu congelamento no número de anuênios existentes