Parcelamento De Debito Trabalhista

inscrita na OAB/PR nº, com instrumento de nomeação (doc. 01), com escritório profissional à Rua, nº, sala, Centro, na cidade de, vem, respeitosamente, diante da presença de V. Excelência, propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de Xxx CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede em, a qual poderá ser encontrada na nº Centro, , CEP, inscrita no CNPJ sob nº pelas razões fáticas e jurídicas abaixo…

101/2005).” José da Silva Pacheco, (2009, p. 429), relaciona os créditos que não foram abarcados pela recuperação extrajudicial e versa, ainda, sobre o motivo da exclusão dos créditos trabalhistas e fiscais desta recuperação, consoante se verifica a seguir: “Estão fora da recuperação extrajudicial: I – os credores trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho; II – os titulares de créditos tributários; III – o proprietário fiduciário, o arrendador mercantil, o vendedor ou…

societária. Ela tem evidência, quando o administrador de uma empresa possuí expressivo débito tributário, sem condições de quitá-lo perante as autoridades fiscais. Desta forma, o administrador fica na eminência de que eventual Execução Fiscal seja redirecionada contra os administradores da empresa, assim, torna-se um planejamento tributário para os empresários cientes de que sua empresa esta com expressivo débito tributário, e que há a necessidade de proteger o seu patrimônio familiar.…

societária, trabalhista e tributária; Controle e solicitações de certidões positivas e negativas de débitos; Gestão e controle de toda a rotina contábil, fiscal e tributária, pessoal e societária. Contabilidade: Elaboração dos livros caixa/diário/razão e LALUR, quando for o caso; Conciliação bancária; Apura e emite guias de IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, ICMS, IPI, COFINS e ISSQN; Declaração de imposto de renda pessoa Jurídica e Física; DIRF, DCTF, IBGE; DACON; Parcelamento de débitos;…

dias o município de XXXXXXXXXXXXXXXXXX/RN se pronunciasse sobre a realização de parcelamento de débitos oriundos de RPV. Em havendo concordância, deveria: “... depositar 30% do total devido nesta Vara, em 30 dias, indepedentemente dos valores independentemente dos valores depositados por decorrência deste Termo, conforme tabela atualizada que fará parte integrante deste despacho, para, em seguida, proceder ao parcelamento na forma do art. 745-A do CPC. O não cumprimento desta…

Herzeberg, o que esta desnotivando a equipe?.................. 17 6 Programa minha casa minha vida. 18 6.1. Imagens casas minha casa minha vida 19 7 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 INTRODUÇÃO A descrição detalhada das rotinas trabalhistas e contabilização são necessárias para o bom funcionamento do setor de Recursos Humanos das empresas e os reflexos diretos que produzem na contabilidade geral e gerencial destas. Frente a isto, elaborou-se um guia com as etapas…

especialmente no que se refere: 1. À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. 2. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. 3. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras…

falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. No entanto esse juiz universal possui exceções, ou seja, existe ações que não são suspensas: a) Ações fiscais b) Ações trabalhistas c) Ações em que o falido for autor ou litisconsorte ativo, como ações de cobraça, pois o falido tem dinheiro a…

condições: ME ou EPP. O parcelamento se apresenta como outro privilégio tributário, sendo que será concedido, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, inclusive os débitos inerentes à Contribuição para a Seguridade Social. Outra inovação trazida com as alterações do PLP 87/11 é que o referido parcelamento que já era…

de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA - Penhora sobre faturamento mensal da empresa - Admissibilidade - Constrição que deve recair sobre o faturamento líquido, até a quitação do débito – Medida excepcional que deve observar o princípio da manutenção da empresa. Agravo provido. 1) Descrição do Caso: O caso em análise diz respeito à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito…