Parcelamento De Debito Trabalhista

órgãos; concessão de direitos societários extrapatrimoniais aos credores, como o direito de veto ( golden share); reestruturação do capital; transferência ou arrendamento do estabelecimento empresarial; renegociação das obrigações ou do passivo trabalhista; dação em pagamento ou novação das principais dívidas do empresário em crise; constituição de sociedade de credores, para revitalizar a empresa; realização parcial do ativo, visando o levantamento de recursos financeiros para…

Primeiro-ministro inglês anuncia que deixará o cargo Para atrair o partido liberal, o primeiro ministro da Grã-Bretanha Gordon Brown anunciou ontem que deixará o cargo até setembro. A decisão é uma manobra para promover a coalisão entre os partidos Trabalhista e Liberal, cuja negociação já teve início. Segundo reportagem do Estadão, a estratégia de promover a aliança impede por enquanto que o conservador David Cameron seja escolhido para o cargo de premiê. 7. Tornados matam cinco…

Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; Does your business need professional PDFs in your application or on your website? Try the PDFmyURL API! II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de…

preocupação com a satisfação total do cliente foi o melhor caminho encontrado para garantir a qualidade de nossos serviços. 2.2. Setor Econômico: O setor econômico de contabilidade é um trabalho minucioso de análise das áreas fiscal, tributária e trabalhista de uma empresa. Portanto é uma atividade que exige tempo para análise. Muitas empresas contratam firmas ou escritórios de contabilidade para prestar esse serviço. Já que, em muitos casos, não há vantagem financeira de manter…

contabilidade. Mas ira contar com mais dois funcionários. Marcelo Prado será o responsável pelo Departamento de Pessoal – com conhecimento em todas as áreas de pessoal, tanto em contratação quanto a demissão de funcionários, cálculos trabalhistas e demais verbas relacionadas a pessoas. O João Paulo Freitas será responsável pelos serviços gerais externos – será a pessoa encarregada de levar e buscar documentos junto aos clientes e também atuar nos contatos com os órgãos…

3°- Que atitudes podem ter o juiz em face do pedido de falência por parte do devedor? R: Instaura um juízo universal ao qual devem concorrer todos os credores (comerciais e cíveis - juízo singular quando cada credor aciona em juízo para receber o débito), ou seja, o único competente para conhecer e decidir questões de caráter econômico que envolva o devedor falido (arts. 7º, parágrafo 20 e 24, da LF). Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor. 4°- A…

pleiteando uma tentativa de recuperação (sem mencionar como). Legitimidade Ativa – apenas o devedor pode ingressar com essa ação. Juiz recebe e analisa a petição inicial que deve conter dois requisitos gerais: demonstrativo de crise, que está em débito, e provar sua legitimidade ativa (além dos requisito da inicial) - dando o despacho de deferimento do processamento da recuperação judicial. Significa que a empresa esta ingressando na ação de recuperação, mas não esta em recuperação…

Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e Multas de Ofício 10.1. Juros de mora 10.2. Multas de mora 10.3. Contribuinte individual 10.4. Parcelamento 10.4.1. Regra geral 10.4.2. Formalização do parcelamento 10.4.3. Deferimento do parcelamento 10.4.4. Acréscimos legais 10.4.5. Valor mínimo de cada parcela mensal 10.4.6. Vedação ao parcelamento 10.4.7. Regras para reparcelamento 10.4.8. Descumprimento das regras do parcelamento 10.4.9. Parcelamento dos estados,…

normalmente, desde que não seja objeto de parcelamento (art. 151, VI do CTN) ou plano de refinanciamento dos débitos tributários, os quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário. IMPORTANTE: Não se aplica a falência. Cumpre ressaltar que esses créditos independem de habilitação (art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6830/80). 31. Explique o instituto da reserva de crédito. §3º. Ação de falência ou recuperação tramitando, várias ações trabalhistas tramitando junto a…

Social. E) Pedro e Paulo podem participar da Saúde. 05 A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta. A) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público. B) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal. C) Pode-se criar benefício previdenciário sem prévio…