Parcelamento De Debito Trabalhista

coletiva; i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; j) constituição de sociedade de credores; k) venda parcial dos bens; l) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; m) usufruto da…

judicial. Por outro lado, as ações de conhecimento contra o devedor não se suspendem com a falência ou com o processamento da recuperação, uma vez que não são execuções. Assim, as demais ações não sujeitas à suspensão, bem como as reclamações trabalhistas poderão requerer reserva do valor em discussão. Por fim, não se suspendem as prescrições em que o falido ou a empresa em recuperação seja credor, bem como os prazos decadenciais, seja ele credor ou devedor. Não se suspendem, ainda, as…

101/05 (“LRE”), os créditos trabalhistas referente a fatos anteriores ao pedido e ainda que não vencidos estão necessariamente sujeitos à recuperação judicial. Ou seja, os credores - em virtude de lei e independentemente da vontade da reclamada – sujeitam-se às peculiaridades, limitações e características do procedimento de recuperação judicial. Neste sentido, deve-se levar em conta o quanto disposto no caput do artigo 6º, da citada Lei 11.101/05. Ou seja, todos os débitos contraídos…

Seção XIII - Do Processo Judicial CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS Seção única - Das Aquisições Públicas CAPÍTULO VI - DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Seção I - Da Segurança e da Medicina do Trabalho Seção II - Das Obrigações Trabalhistas Seção III - Do Acesso à Justiça do Trabalho CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA - Art. 55 Seção Única - Da Fiscalização Orçamentária CAPÍTULO VIII - DO ASSOCIATIVISMO Seção Única - Do Consórcio Simples CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO

.......................................................................... 13 Contrato de Experiência ............................................................................................................................... 16 CÁLCULOS TRABALHISTAS....................................................................................................................... 17 INSS – Instituto Nacional do Seguro Social .............................................................................

coletiva; i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; j) constituição de sociedade de credores; k) venda parcial dos bens; l) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; m) usufruto da…

coletiva; i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; j) constituição de sociedade de credores; k) venda parcial dos bens; l) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; m) usufruto da…

Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, instituído em 1997 pela lei nº 9.317, de 1996. 6.6.3 – Tratamento Jurídico Diferenciado – O Estatuto da ME e EPP reduziu ou eliminou várias obrigações acessórias nas áreas trabalhista e previdenciária, facilitou o acesso a financiamento para capital de giro, investimento e exportação, instituiu programas de treinamento,simplificou as normas para cancelamento de protesto de títulos e baia de empresa inativas,…

proteção, treinamento, acompanhamento médico, vacinações e outras medidas necessárias para minimizar riscos de acidentes. Também mantemos programas para evitar a ocorrência de doenças relacionadas ao trabalho, de acordo com as leis e regulamentações trabalhistas. Descrição do Negócio e Comentário do Desempenho: A receita operacional bruta consolidada no ano aproximou-se de R$ 400 milhões, 23% superior ao observado no ano anterior. Por outro lado, tivemos um incremento nos custos dos…

vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); • que tenha sócio domiciliado no exterior; • de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; • que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de…