Parcelamento De Debito Trabalhista

JUIZ JULGA SENTENÇA RESTITUIÇÕES DE BENS VERBA ALIMENTAR EMERGENCIAL (ART. 151 E 86, § ÚNICO) ---------------------------------------------------------------------- RESTITUIÇOES EM $ EXTRACONCURSAIS (ART. 84) CONCURSAIS (ART. 83) I – TRABALHISTAS ATÉ 150 SALÁRIOS MÍNIMOS + ACIDENTES DE TRABALHO II – CREDORES COM GARANTIA REAL ATÉ O LIMITE DO BEM GRAVADO III – TRIBUTÁRIAS IV – PRIVILÉGIO ESPECIAL V – PRIVILÉGIO GERAL VI - QUIROGRAFÁRIOS ORDEM DE PAGAMENTO – art.…

Confecção, elaboração e entrega das seguintes declarações junto aos órgãos público estadual e federal: LIVRO ELETRONICO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTOS DE RENDA PESSOA JURIDICA (DIPJ), DEMONSTRAÇÃO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON), DECLARAÇÃO DE DEBITOS E CREDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF), DECLARAÇÂO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE (DIRF) e demais conforme exigências da Lei vigente; e) - Acompanhamento e orientação por eventuais mudanças na lei tributaria. f) - Consultoria quanto…

extrajudicial é uma tentativa do devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção judicial. Com a atual legislação o empresário que propõe dilatar o prazo de pagamento de suas dívidas e pede remissão de seu débito pode ter sua falência declarada e isso não ocorrerá mais com a nova legislação aonde os credores serão chamados extrajudicialmente para negociar seus créditos com o devedor. Na prática o processo de recuperação extrajudicial…

acionar seu diretor se este não pagar na data combinada. 1.2.1.22 - Banco Conta Vinculada: É um conta que vc abre junto ao Banco para uma finalidade específica. É diferente de conta corrente. A conta vinculada só pode ser utilizada para pagamento de débito contraído junto ao Banco. 1.2.2.21 - Títulos a Receber: Os créditos registrados na conta “Títulos a Receber” são representados, na maioria das vezes, por notas promissórias. Esses créditos podem ser originários de duplicatas não…

que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de…

veio para substituir o artigo/decreto lei 7.661/1945. A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar em juízo, aos seus credores, formas para a quitação do débito. Quem pode requerer? Não são todos que podem requerer a recuperação judicial, pois é necessário que possua dois anos de registro de suas atividades regulares, e o devedor também terá que verificar alguns requisitos que são:…

Cláusula 6ª. Das Obrigações da Arrendante 5. 6. 6.1. As obrigações civis, previdenciárias, trabalhistas, fiscais e trabalhistas, relacionadas ou não, com a exploração dos bens arrendados, que foram contraídas pela ARRENDANTE antes da celebração deste pacto, continuam sendo de exclusividade dos mesmos. 6.2. É de responsabilidade da ARRENDANTE toda e qualquer divida tributaria, cível, trabalhista ou de qualquer outra natureza, cuja origem seja anterior à vigência do presente…

A simples propositura da ação, entretanto, não é suficiente para impedir que o Fisco prossiga na cobrança do crédito tributário, mediante, inclusive, o ajuizamento de ação de execução fiscal. Em outras palavras, a propositura de ação anulatória do débito fiscal, por si só, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Para conseguir esse efeito, é necessário que o sujeito passivo realize o depósito do valor de toda a dívida em discussão. Apenas, então, com o…

442 237.306 Circulante .................................... 193.467 1.060.474 Exigível / realizável a longo prazo 555.543 524.964 364.442 237.306 Provisão para Depósitos e passivos contingentes bloqueios judiciais 2014 2013 2014 2013 Reclamações trabalhistas .......... 13.886 16.652 10.920 10.192 Reclamações cíveis ................... 143.418 110.612 37.645 27.334 Outras provisões ........................ 780 848 Total............................................. 158.084 128.112 48.565…

tantas outras que não serão mencionadas, devido à complexidade do tema. Simples Nacional x Débitos O caos tomou conta das empresas que já participavam do simples, mas tinham débitos com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e Receitas: Federal, Estadual e Municipal. Isso se deve ao fato de que, só poderiam aderir ao Simples Nacional, as que estavam em dia com todos os órgãos ou parcelaram seus débitos. Segundo Alcazar, presidente do Sescon-SP (Revista do Sescon-SP, n.218,…