Parcelamento De Debito Trabalhista

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DÊ JUSTIÇA DO ESTADO DE 5ÂO PAULO crédito oriundo de precatório com o débito tributário, a fim de suspender sua exigibilidade. Inconformada com referida decisão dela recorreu a impetrante buscando reformá-la. Defende, em preliminar, a nulidade da sentença, sustentando ausência de fundamentação. No mérito, aduz que possui direito líquido e certo à compensação dos débitos tributários referentes ao ICMS com os créditos relativos a precatórios …

eficientes, dificultando investimentos e o crescimento interno. Não existe uma medida clara do que compõe o Custo Brasil, mas percebemos esse “custo” nas dificuldades enfrentadas pelas empresas com relação aos altos impostos e taxas, sistemas trabalhista, previdenciários e fiscais complexos e pesados, infra-estrutura deficiente (por exemplo: rodovias, portos), corrupção e impunidade em diversos setores da sociedade, déficit público, taxa de juros elevada, dentre outros. Para efeito de…

DFs Individuais / Balanço Patrimonial Passivo (Reais Mil) Código da Conta 2 2.01 2.01.01 2.01.01.01 2.01.01.02 2.01.02 2.01.02.01 2.01.03 2.01.03.01 Descrição da Conta Passivo Total Passivo Circulante Obrigações Sociais e Trabalhistas Obrigações Sociais Obrigações Trabalhistas Fornecedores Fornecedores Nacionais Obrigações Fiscais Obrigações Fiscais Federais Último Exercício 31/12/2011 255.601 361.065 10.649 9.826 823 22.550 22.550 150.207 75.699 71.431 603 3.665 74.505 74.505 3 3…

1.02.05 Diferido Conta Descrição 31/12/2010 31/12/2009 31/12/2008 2 Passivo Total 23836 23549 23347 2.01 Passivo Circulante 504 542 830 2.01.01 Obrigações Sociais e Trabalhistas 30 29 193 2.01.01.01 Obrigações Sociais 19 17 184 2.01.01.02 Obrigações Trabalhistas 11 12 9 2.01.02 Fornecedores 160 71 61 2.01.02.01 Fornecedores Nacionais 160 71 61 2.01.02.02 Fornecedores Estrangeiros 2.01.03 Obrigações Fiscais 111 318 556…

próprios empregados; h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva; i) constituição de sociedade de credores; j) venda parcial dos bens; k) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural; l) usufruto da empresa e/ou administração compartilhada; e m) emissão de…

Departamento Identificamos a seguir os assuntos tratados e serviços executados em cada departamento: Depto Pessoal: Admissões, rescisões, folhas de pagamentos, cálculo e apuração de encargos trabalhistas, obrigações mensais e anuais como RAIS, Informe de Rendimentos e demais assuntos previdenciários e trabalhistas. Depto Fiscal: Notas Fiscais (Entrada/Saída/Serviços), apuração de impostos (federais, estaduais e municipais), registro e apuração de livros e demais obrigações…

de um problema surgido na execução de sentença contra uma Câmara municipal, em que um particular (credor) pleiteava o pagamento de certa quantia. Destarte, a impenhorabilidade dos bens públicos não poderia isentar a Fazenda Pública de pagar o seu débito. O engenhoso magistrado resolveu a questão expedindo precatória de vênia, com o que determinou a penhora do próprio dinheiro da tesouraria da referida Câmara. Surgia, assim, a forma mais primitiva de requisição que, mais tarde, seria adotada como

de ser indeferida a opção a que se refere o art. 6º, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 6º) Parágrafo único. Será dada ciência do termo a que se refere o caput à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido a sua opção, segundo a sua respectiva legislação,…

Fornecedores Nacionais 2.1.2 Obrigações Trabalhistas e Sociais 2.1.2.1 Obrigações com Pessoal 2.1.2.1.01 Salários a Pagar 2.1.2.1.02 INSS a Receber 2.1.2.1.03 Imposto de Renda a Recolher 2.1.4 Obrigações Financeiras 2.1.4.1 Empréstimos 2.1.4.1.01 Empréstimos 2.1.4.1.02 (-) Em Cargos Financeiros 2.1.5 Outras Obrigações 2.1.5.1 Comissões a Pagar 2.1.5.1.01 Adiantamentos de Clientes 2.1.5.1.02 Alugueis a Pagar 2.1.5.1.03 Juros a Pagar 2.1.6 Provisões Trabalhistas e Fiscais 2.1.6.1…

Simples, e a maioria não adotou qualquer benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte instaladas em seus territórios. O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituiu benefícios nos campos administrativos, trabalhista, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Contudo, como o Estatuto foi criado por lei ordinária federal, sem poder legislativo sobre Estados e Municípios, os seus benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo…