Parcelamento De Debito Trabalhista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ................... Proc. n.º XXX, por seus advogados e procuradores, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por XXX, feito supra, vem, mui respeitosamente, data venia, não se conformando com a r. Sentença de primeiro grau, na qual julgou parcialmente procedente a reclamação, apresentar a V.Exa. o competente RECURSO ORDINÁRIO, para os fins e efeitos de direito, encaminhando-o ao Egrégio TRT da 15ª Região para recebê-lo e processá-lo na forma competente

l Curso Prático de Cálculos Trabalhistas Treinamento A Distância - www.zenaidecarvalho.com.br 2 Curso Prático de Cálculos Trabalhistas Treinamento A Distância Desenvolvimento: Zenaide Carvalho Contadora e Administradora, pós-graduada em Auditoria e Controladoria, pós-graduada em Psicologia do Marketing e Pós-graduanda em Direito do Trabalho e em Pedagogia Empresarial. Consultora de empresas no Rio de Janeiro, liquidante, palestrante convidada do CRC-SC desde 2007, ESAF, Previ-Rio

DEVEDOR SOLVENTE DE TÍTULO JUDICIAL Observar que esta execução se dá na fase de cumprimento de sentença, ou seja, no processo de conhecimento. Diante da Lei 11.232/05, o réu no processo de conhecimento fica automaticamente obrigado a pagar o débito pecuniário estabelecido na sentença sem necessidade de outra citação. Deve o réu pagar o valor fixado ou apurado em liquidação, em 15 dias, sob pena do acréscimo de 10%, cujo não-pagamento dará início a fase executiva. Art. 475-J.…

os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (d) a concessãoda medida liminar em mandado de segurança; (e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e (f) o parcelamento. Moratória significa prorrogação concedida pelo credor, ao devedor, do prazo para pagamento da divida, de uma única vez ou parceladamente.Sua concessão depende sempre de lei (CTN, art. 97, mc. VI).Quando em carátergeral resulta…

tantas outras que não serão mencionadas, devido à complexidade do tema. Simples Nacional x Débitos O caos tomou conta das empresas que já participavam do simples, mas tinham débitos com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e Receitas: Federal, Estadual e Municipal. Isso se deve ao fato de que, só poderiam aderir ao Simples Nacional, as que estavam em dia com todos os órgãos ou parcelaram seus débitos. Segundo Alcazar, presidente do Sescon-SP (Revista do Sescon-SP, n.218,…

Nos Estados Unidos, surgiu o primeiro procedimento de recuperação empresarial, a chamada Lei de Companhias Ferroviárias, trazendo dispositivos legais preventivos da liquidação, mediante esquemas definidos de reorganização e composição de débitos. Em 1898, esse procedimento ampliou-se para atingir outras pessoas jurídicas, por meio do Bankruptcy Act. A origem do instituto de recuperação teve como motivação fatores sócias e econômicos, com a crise da economia de 1929 (quebra da

Receita de Concursos de Prognósticos. Contribuição do clube de futebol profissional. 4. Outras receitas. 5. Salário-de-Contribuição. 6. Arrecadação e Recolhimento das Contribuições. 7. Parcelamento de contribuições previdenciárias. 8. Prova de Inexistência de Débito. 9. Da matrícula da Empresa. Empresas em Débito com a Seguridade Social: proibições. 10. Plano de Benefícios da Previdência Social. 11. Regime Geral de Previdência Social: segurados, dependentes, inscrições.…

seus filhos menores. (g) O débito cobrado relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, do período de outubro de 1986 a dezembro de 1986, regularmente escriturado nos livros fiscais e não recolhido no prazo legal, além da multa pela falta de recolhimento do impostor exigido através de Auto de infração lavrado em 18 de fevereiro de 1987. (h) Que a sociedade deixou transcorrer in albis o prazo de 30 dias para impugnar o Auto de infração, razão pela qual, o débito foi inscrito na…

que o empresário tenha sucesso no seu negócio. Porém, muitos empresários não buscam essa parceria com o contador e acabam por vezes, pecando por seu despreparo ao se depararem, ou até mesmo desconhecerem, certas obrigações tributárias, contábeis, trabalhistas e fiscais. Se de um lado existe o empreendedor, que tem a visão de quem toca o negócio e se arrisca, de outro, tem o contador, que pode prestar um serviço de consultor, participando de todo o processo de gestão e desenvolvimento…

empresas em início de atividade, como realizo o cálculo do limite de receita bruta anual? E do limite adicional com exportação de mercadorias? 9 Com as mudanças da LC 139/2011 foram alteradas as alíquotas nas tabelas? 10 É possível agora parcelar débitos vencidos do Simples Nacional? 11 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI, poderá optar pelo Simples Nacional? 11 Todas as atividades são permitidas ao SIMPLES NACIONAL? 11 O que mudou nas declarações referentes…