Parcelamento De Debito Trabalhista

União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, quando inexistir norma legal autorizativa. SÚMULA N. 227 O recolhimento parcial do débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia restante, vez que a solidariedade imputada impede seja dada quitação, a qualquer dos responsáveis solidários, enquanto o débito não for recolhido em sua totalidade. As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela…

no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de…

portes. Reportagem publicada no site: http://www.serasaexperian.com.br/release/noticias/2012/noticia_00761.htm Acesso: 18/02/2012 às 17h.  Cria o instituto da recuperação extrajudicial.  Altera a ordem dos credores, a saber: i. Créditos trabalhistas, até 150 salários-mínimos (por credor); ii. Créditos tributários, exceto as multas tributárias; iii. Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; iv. Créditos com privilégio especial:  Os previstos no…

pessoa, salvo em caso de partilha por morte do titular; e d) impossibilidade de transformação em sociedade. Sob a ótica da economicidade, a Firma Individual não goza de qualquer benefício, assumindo as mesmas obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias a que estão sujeitas as sociedades. 1.2.2. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada Regida pelo Decreto no 3.708, de 10 de janeiro de 1919, este tipo de sociedade, pela facilidade de registro e…

independente de declaração do respectivo sindicato. 8. É possível o levantamento dos valores constantes da conta vinculada do trabalhador, quando o mesmo tiver idade igual ou superior a 60 anos. 9. As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista, para efeitos da Lei do FGTS, podem equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. 10. Em nenhuma hipótese é admitida a retirada dos valores depositados na conta vinculada por terceiro.…

Constitucional nº 45/2004 ..............................................................................32 3.1.6 Lei 11.457/2007 ............................................................................................................33 3.2 A Execução Trabalhista .........................................................................................................35 3.3 Conceito de Execução…

no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de…

Previdência Social (INSS), e demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, podendo efetuar cadastramento/inscrição e alteração, solicitar, assinar e retirar certidões, senha web, firmar acordos, parcelamentos, processos administrativos, alvará de funcionamento, levantamento e verificação de débitos, prestar informações e declarações, retificar informações e declarações, enfim, podendo praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato, podendo inclusive…

Apresentação da questão A luta dos trabalhadores da fábrica ocupada Flaskô é uma luta por direitos constitucionais básicos. Talvez fosse o caso de acrescentar que é mesmo por direitos humanos. Estes trabalhadores lutam por empregos, renda e direitos trabalhistas. Também lutam para impedir que a ganancia capitalista, ou ao menos a de um capitalista, o seu antigo patrão, liquide a fábrica, extinguindo a possibilidade de empregos e direitos ali. E sem a fábrica fica liquidada a concretude…

Falência e Recuperação de Empresas Teoria Geral do Direito falimentar Quando o empresário encontra-se inadimplente com seus credores, seu patrimônio arca com seus débitos. Para evitar que apenas os primeiros credores recebam, surgiu a falência, que objetiva conferir as mesmas chances de realização do crédito a todos os credores de uma mesma categoria, determinando a execução concursal – par condictio creditorum. O direito falimentar é o conjunto de regras pertinentes à execução concursal