Parcelamento De Debito Trabalhista

tributária das receitas de exportação e substituição tributária: dispensa do cumprimento de certas obrigações; simplificação nos processos; facilitação de acesso ao crédito; preferência em compras públicas; estímulo à inovação tecnológica; parcelamento de dívidas tributárias; Órgãos gestores da Lei Geral Órgãos gestores da Lei Geral foram criados para acompanhar e gerir os benefícios dispensados às MPEs, tem atuação fundamental na implantação e na plena consecução da Lei…

Patrocínios ( 10%) e algumas outras que compõe parte menos expressiva. 3. Cite as principais Contingências (Ativas/Passivas) e Provisões Constituídas nas Demonstrações Contábeis dos Clubes de Futebol? Contingencia Passiva – Depósitos judiciais cíveis e trabalhistas; Contingencia Ativa – Indenização por formação de seus atletas e transferências internacionais (mecanismo de solidariedade) 4.Quais elementos compõem o Ativo Intangível dos Clubes de Futebol? Integram os custos com…

Estabelecida na Av. Dr. Afonso Vergueiro, Nº 2519, Vila Augusta – CEP: 18040-000. CNPJ: 46.830.089/0001-14. INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA: Apresentação: Orteca Contabilidade, fundada em 1950, empresa que vem atuando na área contábil, fiscal trabalhista, bem como, em consultoria e assessoria empresarial, administração financeira, tributária e recuperação judicial para empresas de pequeno e médio porte. Nossa estrutura está setorizada com profissionais competentes e qualificados…

societária, trabalhista e tributária; • Controle e solicitações de certidões positivas e negativas de débitos; • Gestão e controle de toda a rotina contábil, fiscal e tributária, pessoal e societária. Contabilidade: • Elaboração dos livros caixa/diário/razão e LALUR, quando for o caso; • Conciliação bancária; • Apura e emite guias de IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, ICMS, IPI, COFINS e ISSQN; • Declaração de imposto de renda pessoa Jurídica e Física; • DIRF, DCTF, IBGE; DACON; •…

Art. 94, LRF Rol exemplificativo: Verificar artigo Concordata – crédito quirografário (onde os títulos não tem garantias reais) Era a antiga lei brasileira que permitia o parcelamento da divida, somente sendo aplicadas a credores que não obtinha garantia real. Hoje em dia com a nova legislação, poderia ocorrer o parcelamento da divida, por conta da recuperação da empresa. 3- Insolvência da lei 4- Excluídos Não pode pedira a falência própria nem de terceiro, mas pode sofrer a…

1.7. CRÉDITO NÃO É O VALOR PECUNIÁRIO DEVIDO AO FISCO 1.8. CONCEITO: CRÉDITO COMO DIREITO SUBJETIVO (PAULO DE BARROS CARVALHO) EXISTENTE APENAS NAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (OU SEJA, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS COM CUNHO PATRIMONIAL) 1.9. CRÉDITO E DÉBITO (DIREITO SUBJETIVO / DEVER JURÍDICO) S.A. (DTO SUBJETIVO) ==== S.P. (DEVER JURÍDICO) 2. LANÇAMENTO 2.1. CTN: ART. 142: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,…

deixar de aplicar a pena, nos casos em que o valor do débito não seja superior ao mínimo exigido pela previdência social. À respeito, decisão do Superior Tribunal de Justiça, em embargos declaratórios: “O legislador, em respeito ao princípio da intervenção mínima, criou no § 3º do artigo 168-A do Código Penal, uma espécie de perdão judicial, ao permitir que o juiz deixe de aplicar a reprimenda, nos casos em que o valor do débito (contribuições e acessórios) não…

comercial e fiscal, em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos; e) Apresentar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), nos programas e prazos previstos pela Legislação. 4 BASE DE CÁLCULO DA CSLL PELO LUCRO PRESUMIDO A base de cálculo…

......................................................11 2. Primeiros Órgãos Trabalhistas no Brasil.........................................................11 3. Raízes Históricas da Execução no Direito Romano........................................12 4. Breve Histórico à Respeito do Direito Comercial Brasileiro............................13 CAPÍTULO 2. DA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E A NOVA LEI DE FALÊNCIA.........................................................

representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há algumas vantagens para aqueles que optarem pelo Simples Nacional, como menor tributação, simplicidade no âmbito da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, além da simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia, possibilidade de tributar as receitas à medida do recebimento das vendas. Nas licitações será assegurada, como critério de…