Parcelamento De Debito Trabalhista

VALÉRIO CRISTIANO ALVES RECORRIDA: SERRARIA SANTO ANTÔNIO DE AGUDOS LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU JUÍZA SENTENCIANTE: SIMONE BEMFICA BORGES Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 121/128, em reclamação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo, em face de o valor atribuído à causa ser inferior a quarenta salários mínimos. Assim, com amparo no artigo 895, § 1°, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n°…

medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE RELA” (Parcelamento, Moratória, Depósito, Recurso, Liminar e Antecipação de tutela). A ESAF no concurso para o MF/2009: “Suspendem…

de valores ou ausência dos funcionários em seus postos nos dias de pagamentos. Arquivamento e organização de documentação trabalhista e previdenciária, além de orientação sobre escala de funcionários e faixas salariais. Em casos de terceirização do quadro funcional, prestamos total assessoria na contratação da empresa e acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas e às normas regulamentadoras. ------------------------------------------------- Assistência às Assembléias…

de Tecnologia e Saneamento Ambiental nº Auto de Infração nº por o Embargante, segundo a CETESB, ter lançado efluentes industriais provenientes do processo produtivo, sem tratamento prévio diretamente na galeria de águas pluviais. I - DA ORIGEM DO DÉBITO A Empresa Embargante , na data de 09/08/2011, foi autuada pela CETESB, com o Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Multa Diária de nº por estar operando fonte de poluição sem a Licença de Operação da CETESB. Acontece V.Exa.,…

negativas de débitos tributários, nos termos previstos no CTN. Isso se faz necessário pelo fato de que, tal como na lei anterior, a lei atual deixou fora do processo de falência e recuperação os débitos tributários. Logo, a concessão da recuperação depende, necessariamente, da anuência das autoridades tributárias. O grande problema da exigência feita pela atual LF, é que, o art. 155-A, do CTN, versa em seus parágrafos, que: § 3o Lei específica disporá sobre as condições de…

devedor civil e falência do devedor comerciante. A execução concursal está estruturada de forma diversa da sin¬gular, haja vista os seus objetivos específicos: enquanto nesta a pe¬nhora recai apenas sobre os bens suficientes para a satisfação do débito, naquela há arrecadação de todos os bens penhoráveis do de¬vedor, para satisfação da comunidade de credores. Para que seja reconhecida a insolvência do devedor, é necessário que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor; que…

IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade de credores; XI – venda parcial dos bens; XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII – usufruto da…

emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) CAPÍTULO VI DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 7.1.92) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa…

emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) CAPÍTULO VI DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR (Redação dada pela Lei nº 8.398, de 7.1.92) Art. 25. A contribuição do empregador rural…

Receber e a Pagar.............................................................................6 3.1.3) Estoque de Mercadorias .................................................................................6 3.1.4) Empréstimos, Financiamentos e Parcelamentos ............................................6 3.1.5) Contratos Diversos .........................................................................................6 3.1.6) Importações…