Parcelamento De Debito Trabalhista

levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de haver leis que as beneficiam, mas, que ainda carecem de regulamentação em algumas normas jurídicas, quando se trata de débitos tributários que é requisito essencial na Recuperação Judicial para sua preservação e manutenção com o intuito de exercerem sua função social. Palavras-Chave: recuperação judicial, microempresa, plano especial.…

federais uma solução seria requerer o parcelamento delas junto a receita federal, o que pode ser solicitados pelos representantes legais da empresa, pelo dirigente ou procurador legalmente habilitado. Então será formalizado um parcelamento distinto para cada tributo ou contribuição, estes débitos poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais consecutivas. O mesmo poderá ser feito com as dívidas tributarias estaduais e municipais, poderá ser solicitado o parcelamento junto ao governo…

INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades (terceiros) podem ser objeto de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Podem ser parceladas as contribuições relativas à: – Parte patronal; – Declaração de Regularização de Obra (pessoa física ou jurídica); – Arbitramento; – Decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas; – Parte dos empregados não descontada; – Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais, até…

Diário (até 2 dias úteis após a Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ realização do Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do evento) espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome. Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ Diário (até 2 dias úteis após a (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol) realização do evento) Até o 2º dia útil Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor após a data do Público…

alterações na parte relativa ao Direito Previdenciário. As mudanças são relativas à: (a) contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista; (b) parcelamento; (c) extinção da punibilidade dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. a) Contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista O artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, determina que a Seguridade Social será financiada, dentre outros…

IRRF | Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas | 0924 | IRRF | Demais rendimentos de capital | 5286 | IRRF | Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 0490 | IRRF | Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 9453 | IRRF | Juros remuneratórios de capital próprio | 0916 | IRRF | Prêmios obtidos em concursos e sorteios | 8673 | IRRF | Prêmios obtidos em Bingos | 9385 | IRRF | Multas e…

Cabimento do parcelamento do crédito na execução trabalhista, na forma do art. 745-A, do CPC Gabriel Lopes Coutinho Filho Publicado em 10/2013. Página 1 de 3» a A Tweet 0 comentários Você gostou? 0 votos Assuntos: Hermenêutica Jurídica Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil Parcelamento judicial de débitos Introdução A prestação jurisdicional é a essência do serviço público representado pelo Poder Judiciário e, nas palavras de Pedro Paulo Manus[1], “só…

Coordenador do Curso de Direito da Unip-Santos. Advogado. Área do Direito: Civil ; Processual Resumo: O objetivo central deste trabalho é sustentar a tese de que o parcelamento de que trata o art. 745-A do CPC não pode ser deferido sem a prévia concordância do exequente. Palavras-chave: Execução - Título extrajudicial - Pagamento parcelado do débito Concordância do exequente Riassunto: L'obiettivo principale di questo lavoro è quello di difendere la tesi del pagamento frazionato di cui…

consumiu ao transformar-se no enunciado do antecedente normativo. A montagem da relação jurídica não retroage ao instante da verificação do evento, para dele retirar os dados de que necessite, em ordem à qualificação dos sujeitos e à quantificação do débito tributário, pois tudo está no enunciado factual e, o que lá não estiver, foi desprezado pelo editor da norma, ao selecionar as propriedades do evento, sendo, dessa maneira, irrelevantes juridicamente.Só numa formulação apressada…

Diário (até 2 dias úteis após a Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos realização do CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade evento) promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio nome. Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ Diário (até 2 dias úteis após a (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol) realização do evento) Até o 2º dia útil Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor após a data do Público…