Parcelamento De Debito Trabalhista

Nota 5 Nota 7 Nota 8 TOTAL DO ATIVO PASSIVO E PATRIMÔNIO SOCIAL PASSIVO CIRCULANTE Contas a Pagar Empréstimos Impostos e contrIbuições sociais a recolher Obrigações trabalhistas e socias Provisão para contingências Receitas a realizar Credores diversos PASSIVO NÃO CIRCULANTE Contas a Pagar Empréstimos Impostos e contrIbuições sociais a…

sede da Procuradoria da Fazenda Nacional onde foi orientada a efetivar um Termo de Parcelamento via internet o qual já efetuou o adimplemento das primeiras parcelas, conforme comprovante de pagamento em anexo (doc. 2) se comprometendo a honrar o restante das parcelas seguintes. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a manutenção da garantia do juízo na execução fiscal no caso de parcelamento não compreenderia a anterior penhora em dinheiro, como se extrai da…

Judicial Nos Estados Unidos, surgiu o primeiro procedimento de recuperação empresarial, a chamada Lei de Companhias Ferroviárias, trazendo dispositivos legais preventivos da liquidação, mediante esquemas definidos de reorganização e composição de débitos. Em 1898, esse procedimento ampliou-se para atingir outras pessoas jurídicas, por meio do Bankruptcy Act. A origem do instituto de recuperação teve como motivação fatores socias e econômicos, como a crise da economia de 1929 (quebra…

intuito de facilitar a aquisição da empresa por terceiros e até mesmo pelos próprios empregados, o inciso II, do art. 141, da referida lei permite o negócio jurídico livre de qualquer ônus, disso decorrendo que as dívidas tributárias (assim como as trabalhistas e as decorrentes de acidente de trabalho) existentes na data da quebra não integram a aquisição, o que facilitará bastante a transferência, pois o adquirente receberá o acervo purificado desses encargos. Em virtude de…

Exterior - - 1111.01.00 Imposto sobre a Importação - - 1111.01.01 Receita do Principal do Imposto sobre a Importação P 00 12 1111.01.02 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Importação P 00 12 1111.02.00 Imposto sobre a Exportação - - 1111.02.01 Receita do Principal do Imposto sobre a Exportação P 00 12 1111.02.02 Receita de Parcelamentos - Imposto sobre a Exportação P 00 12 1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda - - 1112.01.00 Imposto sobre a…

o fisco atribui ao contribuinte algo que era de sua competência. O fisco exige que o contribuinte apresente declarações (importante). Se não pagar e não informar é crime contra a ordem tributária, mas se não paga e informa não é crime tributário (débito declarado e não pago), incorre apenas em multa e juros. O sistema de fiscalização é integrado (online), de forma que são feitos cruzamentos entre as operações. O CTN chama esse procedimento de lançamento por homologação. Exemplos: IR, PIS, COFINS

Estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que diz respeito à: • • • Apuração e recolhimento dos tributos de forma unificada Cumprimento das obrigações trabalhista e previdenciárias; Acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 8 26/07/2007 4 Art.…

microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam sem movimento há pelo menos 12 meses, poderem efetuar sua baixa independentemente de possuir débitos fiscais; c) Mudanças na comunicação eletrônica do contribuinte; d) Alterações importantes na forma de recolhimento, compensação e restituição de tributos; e) Possibilidade de parcelamento de débito do Simples Nacional em até 60 parcelas; f) Aumento das possibilidades de exclusão do Simples Nacional; g) Alterações nas competências…

serviços (factoring); II – que tenha sócio domiciliado no exterior; III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV – que preste serviço de comunicação; V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;…

simulação. *Tributo declarado e não pago e deposito – nos tributos empresariais lançados por homologação (IPI, ICMS, COFINS etc) costuma haver declaração prestada ao Fisco, informando a matéria tributável e o valor do tributo (DCTF – Declaração de débitos e créditos tributários federais). Essa declaração é considerada “confissão” do devedor, que ao próprio lançamento (não é necessário qualquer outro ato pelo Fisco, em caso de tributo declarado e não pago) – Súmula 436 STJ. Isso também…