Parcelamento De Debito Trabalhista

........................................................... 9 2.3.1.3 Compensação Simples Nacional ........................................................................................................................... 10 2.3.1.4 Parcelamento de Débitos do Simples Nacional ..................................................................................................... 10 2.3.1.5 Alterações Quanto a Retificação de Dados no PGDAS - Penalidades .......................................

e cinquenta mil habitantes. A empresa está sob nova direção, pois foi vendida e os novos donos estão enfrentando uma série de problemas, tendo em vista que a situação atual da empresa é bastante complicada. Existem algumas dívidas trabalhistas e tributárias, além de dívidas com fornecedores. As relações interpessoais na empresa também se encontram sob situação complexa, havendo grande índice de rotatividade entre os funcionários e mesmo aqueles que ficam, sentem-se desmotivados.

__________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ __________________________, no processo em epígrafe, Reclamação trabalhista movida por, vem, por seu advogado “in fine” firmado, apresentar sua CONTESTAÇÃO Conforme passa a expor: I - PREJUDICIAL DE MÉRITO 1- Prescrição Quinquenal O Reclamante postulou em sua reclamatória trabalhista ajuizada em 11/03/2013, parcelas que retroagem à data de sua admissão. Nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e art

ajudar a Empresa Sommerhauzer, quanto às dívidas trabalhistas e tributárias da empresa, primeiro precisamos separá-las, no caso das dívidas tributárias federais uma solução que seria requerer o parcelamento delas junto à Receita Federal, o que pode ser solicitados pelos representantes legais da empresa, pelo dirigente ou procurador legalmente habilitado. Então será formalizado um parcelamento distinto para cada tributo ou contribuição, estes débitos poderão ser parcelados em até 60…

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO RELACÃO INFORMATIVA DE DOCUMENTOS PARA REGISTRO CONFORME O CASO, OUTRAS DOCUMENTAÇÕES PODEM SER NECESSÁRIAS 1) Requerimento dirigido ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, subscrito pelo proprietário, requerendo o registro especial nos termos da Lei 6766/79. i) A firma deverá ser reconhecida. Se reconhecida fora da comarca, para produzir seus efeitos na circunscrição da situação do imóvel, deverá ser reconhecida também a firma do serventuário que…

...............................46 8 Simples Nacional 11.1.2 - Créditos x Débitos .....................................................................46 11.2 - Restituição.......................................................................................47 12. PARCELAMENTO......................................................................................47 12.1 – Débitos não Objeto do Parcelamento.......................................48 12.2 - Concessão e Administração.......

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

causa, inclusive a indireta, e no caso que trata o subitem 1.2.2.2.1, a multa rescisória será de 40% (quarenta por cento). 1.2.3.1 Nos casos de rescisão decorrente de culpa recíproca ou de força maior, reconhecida por sentença da Justiça Trabalhista, transitada em julgado, a multa rescisória será de 20% (vinte por cento). 1.2.4 A contribuição de que trata o Art. 1º. da Lei Complementar nº. 110/01 corresponde à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor base para cálculo…

atividade de prestação de serviços de assessoria creditícia. Exemplo: factoring; II – que tenha sócio domiciliado no exterior; III – de cujo capital participe entidade da administração pública; IV – que preste serviço de comunicação; V – que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI – que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII– que seja geradora,…

atividade assim o exigir. 2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou cadastro de Pessoas Físicas (CFP) quando for o caso; b Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do PREGÃO; (CADASTRO MUNICIPAL E ESTADUAL) c Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal,…