Parcelamento De Debito Trabalhista

versa sobre discordância de cálculos em fase de execução, de modo a justificar o entendimento de que, contra o ato praticado pela autoridade apontada coatora, seria cabível o agravo de petição. Assegura que, em verdade, trata-se de oposição ao parcelamento do crédito exequendo, sem a anuência do credor, com arrimo no art. 745-A, do CPC, cujo remédio jurídico, no entendimento do agravante, é o mandado de segurança, diante da violação de seu direito líquido e certo. Pede a reconsideração…

pela Lei 5.859/72 que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. A lei amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos e ela garante que os trabalhadores domésticos também tenham direitos trabalhistas. Os direitos constitucionais assegurados para os empregados domésticos conferidos pela Emenda Constitucional 72/2013 aprovada no dia 26 de março de 2013 que passou a ser conhecida…

JUIZA FEDERAL DA 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA -PR. Autos nº 00262-2003-325-09-00-7 MARIO RUBENS HENRIQUE DE AGUIAR ABREU., por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, promovida por MAXIMILIANO PASSOS VESTIN, vem à presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o quanto segue: I. DO MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA: Em primeiro plano, cumpre…

exportação de mercadorias?......................................................11 7. Se o limite de receita bruta do Simples Nacional foi alterado, as faixas de receita nas tabelas também sofreram alteração? ...............13 8. É possível agora parcelar débitos vencidos do Simples Nacional?......14 9. A ME/EPP ou o MEI estão obrigados a possuir Certificação Digital? .15 10. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, poderá optar pelo Simples Nacional?…

voltada para prestação de serviço em todo território nacional, atuando tanto na esfera administrativa como na judicial.com profissionais altamente capacitados e especializados nas árias de direitos e administrativo, tributário, societário, civil e trabalhista, a staff consultoria destaca-se pela excelência e celeridade no desenvolvimento de seus trabalhos, principalmente em projetos de regularização fiscal e terceirização de departamento para-legal. O staff consultoria tem com…

relatórios a partir de processos e dos dados do sistema, em Excel ou outro tipo de arquivo, consolidação e distribuição de publicações, suporte na contratação e gestão de advogados , estagiários e correspondentes,parcelamentos estaduais, federais e municipais, parcelamentos de débitos junto ao Ibama e demais regularizações administrativas e jurídicas, conhecimento na área Administrativa e junto ao Detran e Ibama. Bacharel de Direito,graduada na Universidade São Francisco 12/2011,…

Assim, existe a nosso ver, duas leis vigentes regulando a mesma matéria, a trabalhista, o que nos leva a pedir as disposições do decreto lei 4.657, de 04/09/1942, lei de introdução ao código civil brasileiro. Hora, a questão apresentada é que tanto a lei 9.841/99, estatuto do simples, quanto a lei complementar 123/06, estatuto nacional do simples, estão regulando a matéria que trata da simplificação da legislação trabalhista para os seguimentos que abraçam, o que não é admitido no…

IMPACTOS DOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS E DAS RELAÇOES TRABALHISTAS NA PRODUÇÃO Ariane Reis Cleidiane Diniz Mayara Magry Priscila Sousa Renata Bezerra Jéssica Minto Prof. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Faculdade Metropolitana de Marabá – METROPOLITANA Administração de Empresas (ADM 61) – Pratica Supervisionada Integrada. 17/10/2014 RESUMO Quando há um bom gerenciamento tributário o gestor da empresa tem mais conhecimento do custo tributário na sua empresa, no Brasil tem muito se falado em

do ano corrente; 4. Registro regular dos Funcionários ativos na empresa. 5. Levantamento dos Débitos de INSS; 6. Levantamento dos Débitos de FGTS; 7. Levantamento dos Débitos de Fornecedores. Os documentos foram organizados e enviados para contabilidade. Na reunião estratégica com os administradores apresentamos em exposição a atual situação da empresa: Os riscos de um possível passivo trabalhista, que implica em duas vertentes, uma no âmbito normal que abrange todos os pagamento e…

Processos burocráticos para área trabalhista de uma empresa Antes de contratar um funcionário, o empresário precisa conhecer uma série de leis trabalhistas para só então conseguir estimar os custos que o trabalhador trará para o negócio. Na hora de demitir, o processo se repete. Quando a empresa cresce, aumentam também os impostos e outros encargos que, se não forem bem calculados, podem comprometer a rentabilidade da empresa. 1. Como proceder com o registro de um novo funcionário no…