Parcelamento De Debito Trabalhista

não deve recolher e informar a) Segurado especial (inc. VII, art. 12 da Lei n° 8.212/91); b) Contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço; c) Órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime trabalhista e previdenciário próprio; d) Segurado facultativo. Nota: As alíneas anteriores não devem recolher ao Fgts, mas, continuam a recolher a previdência e estando apenas isentos de prestar informações a Previdência exceto os que…

ARTIGO 28, § 6.º INCISO II DA LEI 12.309/2.010, QUE É A LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS (LDO) PARA 2.011. Art. 28. (...) § 6O A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS, DETERMINADA NO § 12 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CAUSAS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E DE ACIDENTE DO TRABALHO, E DAS PARCELAS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ART. 78 DO ADCT, OBSERVARÁ, NO EXERCÍCIO DE 2011: Portanto, ao juiz é dado o poder/controle difuso da constitucionalidade das Leis. Assim pode…

responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão. 13 – Conceitue denuncia espontânea, aborde os casos onde ela é aplicada e como ela atua no caso de parcelamento? A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal…

Passivo a Descorberto. Modelo MODELO DE BALANÇO PATRIMONIAL | ATIVO | PASSIVO | CIRCULANTE | CIRCULANTE | DISPONÍVEL | Fornecedores | Caixa | Obrigações Fiscais | Bancos c/ movimento | Obrigações Sociais e Trabalhistas | Bancos c/ aplicação | Outras Contas a pagar | CRÉDITOS | | Duplicatas a receber | EXIGÍVEL A LONGO PRAZO | (-)Duplicatas descontadas | Fornecedores a pagar | Adiantamentos a…

estando em curso, não será necessário que a Fazenda pública habilite seu crédito no juízo falimentar. A penhora é fita no rosto dos autos do processo de falência pagando-se preferencialmente a Fazenda Pública após a quitação do débito de acidente de trabalho, trabalhistas e previdenciários ( CTN, art. 186). Se no momento em que for decretada a falência já havia penhora na execução fiscal, o bem constrito fica fora do rol dos bens da massa, garantindo-se com ele o crédito da Fazenda…

prestadores de serviço. Não há subordinação. Tem todos os direitos trabalhistas (Art. 7o., inciso XXXIV da Constituição). Há liberdade na prestação do serviço; há a possibilidade da prestação do serviço a mais de uma empresa; o órgão sindical é que faz a intermediação da mão de obra, colocando os trabalhadores onde é necessário o serviço, cobrando posteriormente um valor pelos serviços prestados, já incluindo direitos trabalhistas e os encargos previdenciários e fiscais, e fazendo o…

ASSESSORIAS NECESSÁRIAS Fica claro que para a SWEET, serão necessárias duas assessorias muito importantes, como: Assessoria contábil e Assessoria jurídica. razões das necessidades. CONTÁBIL: Consultoria Fiscal, Consultoria sobre legislação trabalhista e previdenciária, Acessória tributária e executiva na área de imposto sobre renda das pessoas físicas, Revisão de procedimentos fiscais para assim priorizar a solução racional dos problemas e sempre respeitando as leis Identificamos que…

mediante prévia aprovação no Exame de Ordem, uma prova instituída por lei (Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV), que é realizada pela OAB em todo o país, três vezes ao ano. 2.2.1 Advogado trabalhista Defesa e propositura de reclamação trabalhista; Acompanhamento e sustentação oral de recursos interpostos perante os Tribunais; Acompanhamento em acordos coletivos e negociações sindicais; Assessoria ao departamento de recursos humanos; Assessoria…

contribuintes individuais cooperados; 307 Recolhimento de Parcelamento do FGTS; 317 Recolhimento de Parcelamento do FGTS de empresa com tomador de serviços; 327 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS, priorizando os valores devidos aos trabalhadores; 337 Recolhimento de Parcelamento de débito com o FGTS de empresas com tomador de serviços, priorizando os valores devidos aos trabalhadores; 345 Recolhimento de parcelamento de débito com o FGTS relativo à diferença de…

ASSESSORIAS NECESSÁRIAS Fica claro que para a SWEET, serão necessárias duas assessorias muito importantes, como: Assessoria contábil e Assessoria jurídica. razões das necessidades. CONTÁBIL: Consultoria Fiscal, Consultoria sobre legislação trabalhista e previdenciária, Acessória tributária e executiva na área de imposto sobre renda das pessoas físicas, Revisão de procedimentos fiscais para assim priorizar a solução racional dos problemas e sempre respeitando as leis Identificamos que…