Parcelamento De Debito Trabalhista

Gerais 1 DEPARTAMENTO DE PROCESSOS 1.1 Das atribuições Cumpre ao Departamento de Processos observar toda rotina processual, tais como: Abertura e baixa de empresas, alteração cadastral, emissão de certidões negativas, parcelamentos, compensações tributárias, defesas tributárias, o envio e a busca de documentos no domicilio do cliente, recálculos de guias de pagamentos, alvará de funcionamento bem como sua renovação, requerimento de licenças especiais,…

de elaboração da estimativa; (redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União – 29.06.2004) 2 – A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pela Lei nº 4.320/64 nos seus artigos 51 e 53, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito a natureza da pessoa do…

......04 1.3 Quais os benefícios e o tratamento especial as MPE’s têm para participar de licitações públicas?.......................................................................................05 1.4 Quais as simplificações na Legislação trabalhista as MPE’s obtiveram com o incremento da lei?.............................................................................06 1.5 Fiscalização Orientadora. O que é e qual a vantagem para a empresa?................................................

Capítulo VI - Retenção e Responsabilidade solidária, 21 Capítulo VII – Constituição do crédito previdenciário, 25 Capítulo VIII – Parcelamento, 25 Capítulo IX - Decadência e prescrição, 27 Capítulo X – Restituição, compensação e reembolso de contribuições, 27 Capítulo XI - Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda, 29 Capítulo XII - Prova de inexistência de débito, 30 Capítulo XIII - Crimes contra a Previdência Social, 33 Capítulo XIV - Dívida ativa, 34 Capítulo XV –…

especialmente para instruir este pedido; c) balanço patrimonial; d) demonstração de resultados acumulados; e) demonstração do resultado desde o último exercício social; f) resultado gerencial de fluxo de caixa. Sendo que seus débitos são: Credores Trabalhistas: Os créditos trabalhistas são representados por 15 (quinze) credores, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Credores Com Garantias Reais: Os créditos de garantias reais são representados por 3 (três)…

de até 80%, ressalvando-se que quanto maior o nº. de empregados, maior a economia, uma vez que todos os tributos incidentes sobre a folha de pagamentos estão embutidos na alíquota do Simples, restando ao empregador arcar apenas com as obrigações trabalhistas como férias, 13º salário, etc. Tal condição induz o empresariado à formalização das empresas e postos de trabalho, como de fato se verificou nos anos de 1997 e 1998, auge do Simples, com a formalização de mais de um milhão de postos…

execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo (dispensando) da apresentação de documento original, principalmente quando NÃO há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Execução provisória ope legis: decorre da lei; da inexistência de efeito suspensivo do recurso (agravo, especial e extraordinário e os incisos da apelação). Execução provisória ope judicis:…

conhecida como Tenentismo e outra, em 1930, que inaugurou o Estado Getuliano, ambas provocadas por razões políticas e não sociais. Engana-se quem pensa ter criado, Getúlio Vargas, o chamado “Pai dos Pobres”, uma política social. Até mesmo a legislação trabalhista outorgada por Getúlio, fincada em princípios rígidos herdados das ditaduras européias, produziu um atraso de mais de trinta anos no movimento do proletariado. Basta verificar que o peleguismo, as disfunções do Direito Sindical…

Anexo I TST NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 464/2003-202-04-00. PUBLICAÇÃO: DJ - 05/05/2006. PROC. Nº TST-RR-464/2003-202-04-00.4. A C Ó R D Ã O. 2a. Turma. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como ato imponível (ou fato…

futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa. B)A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários. C)Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor. D)A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor…