Parcelamento De Debito Trabalhista

fidejussória), como nas hipóteses de fiança, endosso, aval etc. No caso de garantia fidejussória, não havendo limitação expressa, o garante responderá solidariamente pelo valor integral da dívida. É possível a exigência de garantias nos acordos de parcelamento assinados entre o Fisco e os contribuintes. Os privilégios decorrentes das garantias e preferências enumeradas no CTN decorrem da supremacia do interesse público. Por isso, são meramente exemplificativas, não excluindo outros…

ao Valor de Mercado (-) Provisões para Ajuste ao Valor Provável de Realização (-) Antecipações de Créditos (-) Outras Contas Retificadoras ATIVO NÃO CIRCULANTE REALIZÁVEL A LONGO PRAZO VALORES MOBILIÁRIOS (Idem - Classificação: 1.1.01.03) DÉBITOS DE SÓCIOS (Nome do Sócio) EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS LIGADAS (Nome da Empresa Ligada) EMPRÉSTIMOS A TERCEIROS (Nome Empréstimo de Terceiros) DEPÓSITOS JUDICIAIS Depósitos Judiciais INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS…

no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de…

Dispensa de certidões negativas..........................................................................29 8.5 Novação...............................................................................................................29 8.6 Sucessão trabalhista e tributária: casos especiais..............................................30 9 PEDIDO...................................................................................................................32 10 PROCEDIMENTO DA RECUPERAÇÃO…

__________________________ - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua ____________________, nº. ____, ____, Município de _____________, neste Estado, CEP ________, que foi alvo de Ação Trabalhista ajuizada pelo ex-empregado ______ - A.T. __ª. Vara n°. _____/2005 em curso perante a ___ª. Vara do Trabalho de ________________/____, ação esta resolvida por meio de CONCILIAÇÃO, cuja última parcela do ajuste não…

ICMS e ISS (quanto maior a participação no PIB, mais sublimites) 8 – Lei Complementar 123/2006 abrange aspectos tributários e não tributários (licitações – entrega posterior de documentos, relações de trabalho – dispensa de algumas obrigações trabalhistas, estímulo ao crédito, capitalização e acesso à justiça – preposto pode ser 3º que conheça dos fatos). Quem não opta pelo SIMPLES faz jus aos benefícios da Leie ME e EPP (licitações, relações de trabalho, estímulo ao crédito,…

R$ 30.588 (R$ 46.765 em 31/12/2011); Impostos e contribuições a recolher – Reduziu cerca de 98% do exercício anterior, cabendo destacar : Parcelamento Especial – PAES que trata do parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal dentre outros órgãos da União. A Companhia optou por incluir no referido parcelamento, em 31/07/2013, alguns débitos cujas matérias eram objeto de discussão judicial. O montante vem sendo pago através de parcelas mensais, com base na TJLP, com…

mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação…

PORTAL DE AUDITORIA Atualizações em Auditoria Esse material foi disponibilizado pelo www.PORTALDEAUDITORIA.com.br, visite nosso site e confira nossas atualizações em Auditoria. Temos vasto material, nas áreas de Auditoria: Contábil, Trabalhista, Tributário e Gerencial. Em breve será lançado Auditoria de ICMS, ISS e IPI. RELATÓRIO DE AUDITORIA LONG FORM EMPRESA “x” Curitiba– PR Relatório de revisão contábil “Long Form” sobre o balanço patrimonial de 31 de maio de 2004 e

benefício para as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territórios. O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovado pela Lei 9.841, de 1999, instituiu benefícios nos campos administrativos, trabalhista, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Esses benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal porque lei ordinária federal não pode obrigar os Estados e os Municípios. O artigo 146, II, “d” da…