Parcelamento De Debito Trabalhista

foram deferidas judicialmente. Diante do exposto, impugna-se o valor dado à causa, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista - art. 769 da CLT, requerendo à V. Exa. que o fixe em consonância com o que vier a ser apurado na Reclamação Trabalhista. – DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA- IMPROCEDÊNCIA Os pedidos de concessões da Justiça Gratuita, não podem ser acolhidos por esta E. Vara, uma vez que não se…

administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Foram considerados avanços conseguidos pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estabelecido na Lei 9.841/1999 o aumento dos valores de faturamento bruto anual para efeito de classificação destas; simplificação dos procedimentos burocráticos para registro das microempresas; possibilidade de redução dos custos de cartório e da burocracia trabalhista; sinalização para que…

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias A parceria entre empresários e profissionais da contabilidade é fundamental para o sucesso de um empreendimento. As obrigações trabalhistas e previdenciárias são de interesse comum para empreendedores e para os profissionais da contabilidade, os quais têm as ferramentas certas para acompanhar o nascimento, o desenvolvimento e, quando necessário, o encerramento de um negócio. Esses procedimentos devem ser bem aplicados, cumprindo a missão de unir os

permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).” As ressalvas são estabelecidas pela própria Constituição e estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos…

o Fisco e para o contribuinte?Suspensão da exigibilidade se caracteriza pela não exigência do tributo em um lapso temporal. A consequência para o contribuinte é o não recolhimento do tributo, e para o fisco é a não exigência (não pode inscrever o débito em divida ativa nem ajuizar execução fiscal). 2. Diante da existência de uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte fica dispensado do cumprimento de deveres instrumentais? Fundamente sua resposta. R: Não.…

718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003),…

porque tem direito a preservação da sua intimidade. Ninguém vai ser obrigado a cumprir esse requisito, com base no art. 5º, X, CF. VII- Averiguação do ativo e passivo corrente. VIII- IX- Não precisava dessa ressalva (“inclusive as de natureza trabalhista”). É a discriminação de todas as ações, indistintamente. A recuperação judicial é composta por três fases: a postulatória, a deliberativa e a execução. A fase postulatória vai até a publicação de editais convocando a assembléia.…

centavos). Caso Atual Econômico Um dos maiores Planos de Parcelamentos de Tributos de Âmbito Federal, tanto Fiscal quanto Trabalhista o Refis é uma válvula de escape pra o contribuinte, ou sujeito passivo. Que encontra-se com debito junto a União Brasileira. O Refis da Copa, foi disponibilizados pela Receita Federal Brasileira, em 01 de Agosto de 2014, trazido pela MP 651 com algumas alterações como; O prazo para adesão desse parcelamento foi antecipado do dia 29-08-2014 para o dia…

Legislação Trabalhista • • 1º de Maio de 1943, é promulgado o decreto-lei Nº 5.452, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em vigor até hoje. 1988 – Promulgação da Constituição Federal – Alguns direitos do trabalhador foram confirmados, como:  Salário mínimo  Décimo Terceiro Salário  Jornada de Trabalho de 44 horas (alterado)  1/3 a mais nas férias (alterada)  Salário maternidade (criado)  Licença Paternidade (criado) Hierarquia das Normas Trabalhistas •…

notificação de débito que ensejará a produção de defesa administrativa no prazo de trinta dias e, apenas no caso de a defesa ser rejeitada, posterior inscrição na dívida ativa do INSS e da fazenda nacional. 2. A notificação de débito, ato da fiscalização que identifica de forma clara e precisa os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem, e a confissão do devedor constituem requisitos indispensáveis para o deferimento de pedido administrativo de…