Parcelamento De Debito Trabalhista

moratória; depósito integral do montante exigido; reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; 1. sua concessão depende sempre de lei; 2. quando em caráter geral resulta diretamente de lei; 3. quando em caráter individual depende de autorização legal; 4. a moratória somente poderá…

já foram deveras discutidas perante os Tribunais, estando em regra atualmente prescritas/decaídas, devendo assim o Procurador alegar tal fato na sua defesa processual indireta (art. 103 da Lei 8.213/91). Entretanto, o Governo Lula reconheceu estes débitos. Atualmente, a questão de alteração do valor da RMI se centraliza na correção do salário-de-benefício com base no índice de 39,67% decorrente da conversão da URV (Lei 8.880/94), da qual o INSS vem saindo vencido. Já, no que…

impactado pelo efeito da variação cambial líquida de R$ 52 milhões (negativo), e por eventos não recorrentes, sendo os dois principais, a adesão ao acordo de Refinanciamento de Tributos Federais (REFIS), que gerou um impacto de R$ 120 milhões e ao Parcelamento Especial de Tributos do Estado de São Paulo (PEP-SP), com impacto de R$ 33 milhões minimizando incertezas e riscos quanto a perda provável e iminente das discussões administrativas ou judiciais relacionadas. O Resultado…

posterior (para o exame, leve em conta a possível existência de extratos de contas com controladas e coligadas e a de respostas a circularização efetuada na própria empresa). | | | | | e)e.1 - | Para um determinado período, examine notas de débito emitidas contra fornecedores, procedendo, quanto às mesmas, como segue:confira seqüência numérica, investigando qualquer número faltante; | | | | | e.2 - | confira lançamentos contábeis; | | | | | e.3 - | verifique o efetivo…

Circulante Fornecedores Empréstimos e financiamentos (nota 13) Obrigações trabalhistas, sociais e tributárias (nota 15) Prov.p/imposto de renda e contrib.social Impostos diferidos - IRPJ/CSLL Adiantamento de clientes (nota 17) Provisão para férias e 13º Salário Outras obrigações Total do circulante Não circulante Empréstimos e financiamentos (nota 13) Obrigações trabalhistas, sociais e tributárias (nota 15) Débitos com sociedades ligadas (nota 14) Adiantamento de cliente…

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – JULHO DE 2015 06/07/2015 SALÁRIOS Pagamento de salários - mês de JUNHO/2015 - Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários - Prazo de Pagamento. Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. 07/07/2015 FGTS Recolhimento da competência do mês de JUNHO/2015 - Maiores informações, acesse FGTS - Aspectos Gerais. As informações de recolhimento ao FGTS devem ser transmitidas (via arquivo) com antecedência mínima de 2 (dois) dias…

previu a edição de uma lei específica destinada à concessão de parcelamentos fiscais especiais para empresas em crise econômico-financeira, nos termos do artigo 155-A, § 3º do Código Tributário Nacional e artigo 68 da Lei de Recuperação Judicial. “Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (acrescentado pela LC-000.104-2001) (…) § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em…

duas espécies de recuperação trazidas pela LRE (leis de recuperação de empresas) não têm por finalidade a singela dilação de dívidas, mas a remoção das causas da crise econômico-financeira da empresa, para que possa resolver satisfatoriamente seus débitos, sem liquidar-se. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica do livro: Manual do direito, do autor Waldo Fazzio Junior, 11ª edição enriquecida com artigos científicos. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A ação de recuperação judicial…

do STJ - REsp 220.100-RJ Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - j. 02.09.99 - DJU-e 1 25.10.99, p 93 - ementa oficial) Benedito Prado Rocha OAB-PR 69050 (42) 9905-0765 – 3657-1041 Rua XV de Novembro, 880 – Palmital – Pr. Causas Cíveis – Criminais – Trabalhistas - Previdenciárias Prado Rocha Advocacia “Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio pelo juiz. ... (STJ – 3ª Turma - Resp. n.º 3.264-PR…

(Reais MIL) Conta Descrição 31/12/2013 A.V 31/12/2012 A.V 2 Passivo Total 1301038 1184079 2.01 Passivo Circulante 314773 24,1940% 316664 26,7435% 2.01.01 Obrigações Sociais e Trabalhistas 36639 2,8161% 36191 3,0565% 2.01.01.01 Obrigações Sociais 12104 0,9303% 11472 0,9689% 2.01.01.02 Obrigações Trabalhistas 24535 1,8858% 24719 2,0876% 2.01.02 Fornecedores 153138 11,7704% 154688 13,0640% 2.01.02.01 Fornecedores Nacionais 121249 9,3194% 138567 11,7025% 2.01.02.02…