Parcelamento Administrativo Tributário

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Moratória:…

de 01/02/2011. Ocorre que no mês de Maio de 2013, foi aditada a inicial, pugnando a Fazenda Exequente, pela inclusão da Sra. _______________________ (titular da empresa) no pólo passivo da demanda, com fundamento no Artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, uma vez ser responsável pelos débitos existentes, independentemente da posição desta frente à administração da empresa. Pelo R. Despacho de fls., Vossa Excelência entendeu por bem em receber a emenda ofertada, determinando…

Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias 1 – Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão.…

Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, MS e Liminares. Questão 01: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a esta matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? A Constituição Federal, estabelece do seu artigo 146, III, b, que…

Questões IBET – Seminário VII – Módulo I 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

CRIMES TRIBUTÁRIOS PERGUNTAS FREQUENTES Henrique da Rosa Saibro 2013 Travessa Francisco de Leonardo Truda, n° 40 – 10° andar – Centro Histórico Porto Alegre, RS – CEP 90010-050 Fone/Fax: 3212.01.22 – www.garrastazu.com.br INTRODUÇÃO As atividades empresariais têm se mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à…

CRIMES TRIBUTÁRIOS O crime tributário constitui um crime contra a ordem tributária onde se suprimi ou reduz tributo, contribuição social e qualquer acessório (ex: juros e correção monetária) mediante fraude, independentemente do resultado alcançado. Para isso, é necessária a presença de dolo por parte do agente, isto é, a vontade livre e consciente de realizar a fraude. Igualmente, deixar de repassar à previdência social as contribuições retidas dos contribuintes, no prazo e forma legal…

CONTECIOSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. O contencioso administrativo exige, para sua perfeita configuração, que autuado tome ciência da acusação exposta na peça vestibular, sob pena de ferir os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório. Face o lapso decorrido, registra-se a impossibilidade de a Administração Tributária vir a exigir o crédito…

EDUCAÇÃO CONTINUADA _______________________________________________________________ SEMINÁRIO V: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Questões: 1. Que é suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Quais são suas hipóteses? Explique detalhadamente cada uma delas. Resposta: Para o Doutor Paulo de Barros Carvalho o que existe é a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não o crédito em si. Desse modo, a