Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

administração e execução dos serviços locais; X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos; XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente, em sua zona urbana; XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de…

compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. No máximo 20% das vagas consoante a lei. A constituição manda reservar um percentual de cargos s pessoas portadoras de deficiência. A lei manda reservar vagas no concurso, coisas diversas. Assim, a lei é mais maléfica ao portador. O conceito de deficiência, embora seja dado pelo médico, mas a definição de deficiência que admite a…

outras providências. LEI 8.245/1991 - dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. LEI 4.591/1964 - dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. LEI 6.766/1979 - dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. LEI 8.078/1990 – CDC - dispõe sobre proteção do consumidor, e dá outras providências. RESOLUÇÃO 326/92 – Código de Ética do Corretor de Imóveis 3 - ÓRGÃOS REGULAMENTADORES DA PROFISSÃO DE…

relação (ou poder) do sujeito ativo sobre a coisa (domínio). Costumo dar em aula o seguinte “quadrinho” para distinguir bem essa divisão do Direito. DIREITO PESSOAL DIREITO DAS COISAS www.pontodosconcursos.com.br ww w. po nt od os co nc ur s. co m.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO CIVIL REGULAR NDI EI IL AR CU PROFESSOR: LAURO ESCOBAR PR OF ES R: LA entre 1) Relação Dualidade de Sujeitos: Pessoas. a) Sujeito Ativo (credor) 1) Relação direta entre o homem…

à multa + perdas e danos. Nunciação de obra nova (art.934 do CPC) também não é possessória. Trata-se da ação promovida pelo possuidor, pelo proprietário, pelo condômino ou pelo poder público, para controlar uma obra nova; para impedir que uma edificação seja prejudicada em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra nova em prédio vizinho. O objetivo é impedir a consumação do prejuízo com a consumação da obra. Obra nova: é aquela que ainda não chegou à fase de acabamento.…

abordadas no estudo. Quinto capítulo: Descrição do estudo. Coleta de dados de terrenos e de obras de infra-estrutura urbana. Metodologia de organização e cruzamento de informações. Critérios utilizados para a setorização espacial de obras e guias. Utilização do modelo de regressão múltipla. Variáveis selecionadas. Particularidades do uso das guias do ITBI de Porto Alegre. Análise dos dados e quantificação da valorização imobiliária resultante de investimentos públicos em…

demonstrativo das provas objetivas do presente Concurso Público: Cargos Blocos BibliotecárioPesquisador Parlamentar I - Bloco I Bloco II Bloco III Procurador Bloco IV Bloco V Bloco VI Componentes das Provas N° de Questõe s Legislação 10 Informática 10 Língua Portuguesa 20 Conhecimentos 40 Específicos Total de Pontos Direito Constitucional 15 Direito Administrativo 15 Direito Civil 10 Direito Processual Civil 10 Direito Municipal 15…

Público Municipal na esfera administrativa que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas no prazo fixado em lei, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização do mandato de injunção ou de outras medidas judiciais cabíveis. Art. 8º - São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas e emolumentos, os seguintes direitos: I - de petição aos Poderes Públicos Municipais em…

desenvolvimento, entre os quais o Brasil, devido à dependência tecnológica e as conseqüentes dificuldades de competitividade do novo cenário. Neste cenário, o Brasil, è época, de acordo com 9as recomendações dos organismos internacionais, alinhadas com a(s) A medidas protecionistas, que iniciaram o processo de desconcentração interna de renda. B lógica keynesiana de ampliar o papel do Estado de maneira a constituir um novo patamar de proteção social. C vertente neoliberal,…

www.acasadoconcurseiro.com.br 11 => Aposentadoria por invalidez Benefícios Aposentadoria por tempo de => que os contribuição regimes próprios são obrigados a => Aposentadoria por idade oferecer a seus segurados: => Aposentadoria compulsória => Pensão por morte PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Previdência Complementar (caráter facultativo) 12 Privada => (CF, art. 202) Pública => (CF, art. 40, §§ 14, 15 e 16) => Aberta =>…