Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

Forte abraço e muito obrigado, Alexandre Mazza NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO A aceitação do meu Manual de direito administrativo entre os alunos, professores e profissionais da área jurídica foi emocionante. Pude presenciar sua imediata utilização tanto por candidatos ao Exame de Ordem quanto por aqueles que se preparam para os mais exigentes concursos públicos brasileiros. Surpreendente também a quantidade de Faculdades de Direito que passaram a adotar o Manual como livro de formação

real à coisa resulta que as ações criadas para protege-lo podem ser intentadas contra quem quer que o usurpe ou ofenda” (RODRIGUES PEREIRA, 1956, pgs. 19 e 20). “O Direito das Coisas regula o poder dos homens sobre os bens e os modos de sua utilização econômica. Para avaliar sua importância basta atentar em que é a parte do Direito Civil que rege a propriedade. A significação econômica, política e social deste instituto jurídico pode ser medida em função da influência que sua forma…

escassez de recursos, qualquer governo se depara com a necessidade de fazer opções, escolher prioridades. Muitas vezes elas se revelam verdadeiras opções trágicas, como, por exemplo, a escolha de investir em uma (ou algumas) favela(s), em uma (ou algumas) área(s) pobre(s), quando as carências e necessidades são muitas. No entanto, é possível optar de forma mais participativa ou centralizada, aumentando ou diminuindo a legitimidade dessas decisões. • Tragédia dos Comuns A…

autoridades administrativas; IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." 1.3. Tributos - Conceitos e Espécies O Código Tributário Nacional conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento sobre a definição de…

foi substituída pela superfície; e b) as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, pelo direito do promitente comprador do imóvel. A alienação fiduciária é disciplinada como espécie de propriedade (Da propriedade fiduciária), nos arts. 1.361 e s., aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436, que dizem respeito à hipoteca e ao penhor (direitos reais de garantia). No direito das obrigações não há essa limitação. Existe certo número de…

em situação de pobreza extrema, visando à redução do analfabetismo, o estímulo a sua autonomia e à geração de renda. 2.7 Apoiar processos socioeducativos que englobem informações sobre os bens, equipamentos e serviços implantados, estimulando a utilização adequada destes, assim como atitudes saudáveis em relação ao meio ambiente e à vida. 2.8 Fomentar o diálogo entre os beneficiários e o poder público local, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da intervenção e o direcionamento aos

implementada pelo Estado autoritário, tecnocrático e centralizador que tem origem em 1964, expressa especialmente pela a criação e gestão do SFH/BNH (Sistema Financeiro da Habitação e Banco Nacional da Habitação) e o impacto da lei federal 6766/79 de parcelamento do solo, pretendem mostrar o caráter excludente das medidas modernizantes de produção do espaço urbano. As características do ambiente construído por uma sociedade marcada pela desigualdade e pela arbitrariedade não…

foi substituída pela superfície; e b) as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, pelo direito do promitente comprador do imóvel. A alienação fiduciária é disciplinada como espécie de propriedade (Da propriedade fiduciária), nos arts. 1.361 e s., aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436, que dizem respeito à hipoteca e ao penhor (direitos reais de garantia). No direito das obrigações não há essa limitação. Existe certo número de…

substituída pela superfície; e b) as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, pelo direito do promitente comprador do imóvel. A alienação fiduciária é disciplinada como espécie de propriedade (Da propriedade fiduciária), nos arts. 1.361 e s., aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436, que dizem respeito à hipoteca e ao penhor (direitos reais de garantia). No direito das obrigações não há essa limitação. Existe certo número de…

arguição pública e posterior votação secreta. Entre as várias competências do BCB destacam-se: - Assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda nacional e da solidez do Sistema Financeiro Nacional; - Executar a política monetária mediante utilização de títulos do Tesouro Nacional; - Fixar a taxa de referência para as operações compromissadas de um dia, conhecida como taxa SELIC; - Controlar as operações de crédito das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional;…