Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade Art. 35 – Este Plano Regional Estratégico, tendo por referência as disposições estabelecidas no artigo 201 do PDE e nas disposições da parte I desta Lei, estabelece a aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsória todos os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados no território desta Subprefeitura. Seção II – Do Direito de Preempção Art. 36 – Este Plano Regional Estratégico, tendo por…

buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Relações Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida. § 1º A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do Administrador Regional. § 2º A remuneração dos…

exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; g) apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrente de aposentadoria e pensão; h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio; i) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade,…

locais; XIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão e autorização aos serviços públicos locais; XIV - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em zona urbana; XV - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal; XVI - conceder e renovar licença para localização e…

............................................................................................ Art. 167. São vedados: ...................................................................................................................... XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Inciso…

servidões e a desapropriação, conforme atinjam, respectivamente, o caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo da propriedade. Dentre esses instrumentos, a desapropriação é, certamente, o mais drástico, pois se traduz na transferência compulsória de um bem do patrimônio particular para o patrimônio público municipal ou para outro particular, mediante uma reposição financeira. A conceituação do instituto em muito se assemelha à desapropriação tradicional. No entanto, o traço…

Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil, através da UFSC. O leitor se compromete a utilizar o conteúdo desta obra para aprendizado pessoal, sendo que a reprodução e distribuição ficarão

Apuração Trimestral 4.2 – Regime de Caixa para o Lucro Presumido 4.3 – Imposto Correspondente a Período Trimestral 4.4 – Momento da Opção 4.5 – Impossibilidade de Mudar de Opção 4.6 – Livro-Caixa 4.6.1 – Conteúdo 4.6.2 – Outros Procedimentos 4.6.3 – Utilização de Saldo Negativo do Cheque Especial 4.6.4 – Exemplo Prático 4.7 – Livro de Registro de Inventário 4.8 – Determinação da Base de Cálculo do Imposto de Renda 61 61 61 66 66 67 67 67 83 91 91 92 93 181 182 182 182 182 183 184 185…

delegação, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VIII - fixar os preços dos bens e serviços públicos; IX - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo urbano; X - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre sua aplicação; XI - desapropriar bens, por necessidade ou utilidade pública, ou…

Regime de Caixa para o Lucro Presumido 4.3 – Imposto Correspondente a Período Trimestral 4.4 – Momento da Opção 4.5 – Impossibilidade de Mudar de Opção 4.6 – Livro-Caixa 4.6.1 – Conteúdo 4.6.2 – Outros Procedimentos 4.6.3 – Utilização de Saldo Negativo do Cheque Especial 4.6.4 – Exemplo Prático 4.7 – Livro de Registro de Inventário 4.8 – Determinação da Base de Cálculo do Imposto de Renda 61 8 61 66 66 67 67 67 83 91 91 92 93 181 182 182 182