Parcelamento A Edificação Ou Utilização Compulsória Do S

................................ 148 11. QUESTÕES DE INTERESSE GERAL ......................................................... 150 11.1 ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES ....................................................................... 150 11.2 UTILIZAÇÃO DA ÁGUA ....................................................................................... 153 11.3 COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA .......................................................................... 154 11.4 GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E

Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) com vistas ao planejamento urbano para garantir o cumprimento da função social da cidade diante do desenvolvimento econômico, com a progressividade extrafiscal no tempo, considerando a subutilização ou não utilização do imóvel conforme dispõe o Plano Diretor do Município. Ressalta a importância das alterações na tributação do IPTU ocorridas com a Emenda Constitucional 29/2000, a qual possibilitou a aplicação da progressividade de alíquotas em…

detinha o poder de administrar os bens e a palavra final. A mulher deveria seguir o '' Estatuto da Mulher Casada, Lei 4.121/62´´ e era relativamente incapaz. O código tratava de forma imensa os assuntos relacionados ao patrimônio '' mais de 150 art´s.´´, não se preocupava com o afeto do casamento '' art. 219 inc. V, anulação do casamento se descobrisse que a noiva não era virgem na noite do casamento´´ e várias regras para transmitir aos herdeiros o patrimônio, restringindo o direito aos…

Federal; V – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências; VI – pela Lei Orgânica Municipal. Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é…

leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. • Vide Súmula 545 do STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em…

realização de atividade financeira, vale dizer, o manuseio de recursos pecuniários. O fluxo de ingressos e dispêndios, aspectos capitais do fenômeno financeiro, são traços comuns aos vários componentes das sociedades organizadas. Tal situação decorre da utilização da moeda como viabilizador das relações interpessoais de conteúdo econômico, como medida de valor e, portanto, instrumento de troca por excelência. Só o Estado, entretanto, dentre os entes participantes da sociedade, pode,…

Estado anualmente o Laudêmio(direito de utilização de terras submetidas a regimes especiais), etc) c)-SÃO RECEITAS VOLUNTÁRIAS, A PESSOA PAGA SE QUISER (ex. Alguém faz uma aplicação financeira em um banco público se quiser. As receitas de um banco público são Receitas Públicas Originárias). FORMAS JURÍDICAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NO MERCADO PARA OBTER RECEITAS PÚBLICAS ORIGINÁRIAS. a)-POR MEIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – Empresa que se rege pela lei das S/As. Só que 51% das ações…

exigibilidade do Crédito Tributário: a) Moratória b) Depósito do Montante Integral c) Reclamações e Recursos d) Liminares e Tutelas Antecipadas Prof. Alexandre Lugon 3 DIREITO TRIBUTÁRIO e) 4. a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) 5. a) b) 6. Parcelamento Extinção do Crédito Tributário Pagamento Compensação Transação Remissão Prescrição e Decadência Ação de consignação em pagamento Conversão do depósito em renda Pagamento antecipado sob condição resolutória de ulterior homologação…

Micro bacias, e muitas áreas estão sendo recuperadas, almeja-se no limite permitido pela ocupação humana agir da mesma forma no perímetro urbano, pois conforme informado não há algum projeto ou trabalho voltados ao perímetro urbano o que tange as APP´s. 16 1.4 OBJETIVOS Nesta seção capitular são expostos o objetivo Geral, bem como os objetivos específicos para recuperação da APP do Rio Saudades. 1.4.1 Objetivo Geral Propor a recuperação da área de preservação…

Abrantes Marco Aurélio Marques Ferreira 2010 © 2010. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo desta obra foi licenciado temporária e gratuitamente para utilização no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil, através da UFSC. O leitor se compromete a utilizar o conteúdo desta obra para aprendizado pessoal, sendo que a reprodução e…