iNICIAL - PARCELA AUTÔNOMA PROFESSOR RS

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de xxx, RS. Objeto: Lei Estadual nº 10.395/95 (Reajuste Política Salarial) sobre a GRATIFICAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA XXX, brasileira, professora, inscrita no RG sob o nº XXX e CPF sob o nº XXX, identificação funcional n.º XXX, residente e domiciliada na cidade de XXX, com endereço na Rua XXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor AÇÃO DE ORDINÁRIA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, o Procurador Geral do Estado, com endereço na Avenida Borges de Medeiros, n.º 1.501, 11º Andar, na cidade de Porto Alegre/RS, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS A autora é professora estadual, pertencente ao quadro de servidores públicos do magistério do Estado do Rio Grande do Sul, Identificação Funcional n.º XXX, conforme documento em anexo. Como servidora pública estadual vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se sob o abrigo da Lei Estadual nº 10.395/95, a qual disciplina sobre a Política Salarial para o funcionalismo estadual e prevê, em seu o art. 8º, índices de reajustes que incidem sobre a parcela autônoma a que a parte autora faz jus, com fundamento no que estabelece seu art. 20. Do referido diploma…

DIREITO DA ......ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ/RS. TAMARA DUTRA DE AZEREDO, brasileira, solteira, professora, portadora da Carteira de Identidade nº 8087217504, inscrita no CPF sob o nº 013.468.610-13, residente e domiciliada na Rua Canguçu, nº 831, Centro, Cristal/RS, por sua procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de…

pagamento integral da pensão alimentícia, nos termos fixados por acordo judicial, pelas razões expostas a seguir: Trata-se de execução de alimentos, em que a Exequente pleiteia o pagamento integral das pensões, correspondente aos meses de dezembro 2013, janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2014, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, totalizando o valor de R$ 1.085,00 (mil e oitenta e cinco) reais. No entanto, não merece ser acolhida a alegação contida na…

os embargos do executado tem natureza de ação de conhecimento autônoma, de caráter constitutivo, cujo autos são apensados aos do processo de execução.” Nos casos de execução definitiva, como por exemplo, naquelas em que há sentença transitada em julgado ou naquelas fundadas em título executivo extrajudicial, ainda que pendente de julgamento a apelação da sentença que repeliu embargos do executado, quando não recebidos com efeito suspensivo, caso não seja atribuído efeito suspensivo…

de Janeiro: Ed. Forense, 1985, p. 51), ao lado do loteamento, caracterizado pelo desenvolvimento ou ampliação de bairros, aumentando o espaço urbano, aparece o conceito de desmembramento. Configura desmembramento o mesmo fenômeno de repartição de terra, desde que operado dentro do sistema urbanístico existente, influenciando, apenas, na densidade de ocupação dos espaços já urbanizados, não afetando, principalmente, o perfil das vias e logradouros preexistentes. III. Desdobro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOINHAS/SC. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, militar, com inscrição no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, com endereço na Rua Rui Barbosa, 001, centro, nesta cidade, por seu procurador ao final assinado (docs. Procuratórios anexos), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO ORDINÁRIA AUTONOMA DE INDENIZAÇAO DE AÇOES DA TELEFONIA MÓVEL – DOBRA ACIONÁRIA Em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PEDRO ALEXANDRE CORREA COUTO, brasileiro, casado, policial militar, com RG nº 9013725883 e CPF 26038463020, residente e domiciliado na Avenida Figueira nº158, Viamão- RS vem por meio de seu procurador signatário, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa…

e logradouros preexistentes. Com o loteamento ou o desmembramento, a gleba parcelada perde sua individualidade e gera lotes com acesso direto a via ou logradouro público. Não há, na legislação federal, limite máximo de área a ser objeto de parcelamento do solo. Tal limite, no entanto, poderá ser estabelecido pela legislação estadual ou municipal, modo a atender às peculiaridades regionais e locais (art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 6.766/79). III. Desdobro,…

QUALIDADE RS – PGQP PROGRAMA GAÚCHO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE PRÊMIO INOVAÇÃO PGQP 2013 GUIA PARA CANDIDATURA Guia para candidatura SUMÁRIO 1. O PRÊMIO INOVAÇÃO PGQP ................................................................................................................ 3 1.1 Benefícios ............................................................................................................................................. 3 2. PREMIAÇÃO…

afirmou que por culpa da empresa que representava o bem ainda não tinha sido disponibilizado à consumidora. Frise-se que a autora adimpliu corretamente as prestações do financiamento, pelo período de 5 (cinco) meses, mesmo não podendo usufruir o bem. Deste modo, foram pagas no total 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais), sendo que a 3º parcela foi liquidada pelo preposto da concessionária e as demais foram pagas pela própria requerente…