Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

regulamentado toda a matéria ligada ao exercício de direitos políticos e organização das eleições sem que seja necessário buscar em outros diplomas legais estranhos a ele meios para regular seu objeto, mostra-se como um microssistema jurídico, contendo princípios, normas e regras atinentes a vários ramos do Direito em sua legislação. Fontes “Fonte” tem significado de nascedouro, de origem. Esta expressão, no estudo do Direito, designa o lugar ou base fática para o nascimento…

pagamento de benefícios previdenciários de seus segurados;” Outrossim, a Lei Complementar nº. 100/2012 está absolutamente maculado por vícios de inconstitucionalidade, conforme se demonstrará a seguir. 3.1 – Ausência de Estudo Atuarial. Violação ao Princípio do Não Confisco. Inicialmente cabe destacar que a flagrante inconstitucionalidade da norma está na violação do artigo 40 da Constituição Federal, a que se reporta expressamente ao artigo 97, caput, da Constituição Estadual…

Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o aumento poderá ser efetivamente cobrado. a) 1º de janeiro de 2008. b) 4 de fevereiro de 2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009. Alternativa: D De acordo com o art. 104 a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. 6 - Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar…

CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA TERMINATION OF THE EFFECTIVENESS OF TAX RES JUDICATA IN LIGHT OF THE PRINCIPLE OF FREE COMPETITION Anderson Ricardo Gomes Procurador da Fazenda Nacional Mestrando em Direito pela UNIMAR – Universidade de Marília Especialista em Direito Tributário pela UnB – Universidade de Brasília SUMÁRIO: Introdução; 1 Coisa julgada tributária; 1.1 Relação jurídica tributária como uma relação continuativa…

adoção, por muitos Estados, da tributação próxima do máximo legal para um serviço cuja essencialidade ninguém, honestamente, ousaria questionar é capaz de levar ao extremo, nesta situação, o descumprimento daquilo que se convencionou designar de "princípio da seletividade". Todavia, o interesse da discussão não se esgota aí, projetando-se sobre outros produtos e serviços cuja essencialidade, ainda que não tão inquestionável como a da eletricidade, seja objetivamente constatável, a ponto…

critério para a fixação de índices urbanísticos. Embora tal medida seja contestada por, hipoteticamente, ferir a isonomia entre os moradores, os princípios e os objetivos da Política Urbana constitucional oferecem respaldo para tal prática, considerando que a Igualdade é um valor a ser promovido, não meramente respeitado. PALAVRAS-CHAVE: Segregação territorial, índices urbanísticos, Princípio da Igualdade. DEMOCRATIZING THE CITY: the use of differentiated urban rates to combat the…

que uma Constituição Estadual atribua competência para o STF julgar ADI e ADO em face da Constituição Estadual. 2 – LEGITIMIDADE ATIVA Não pode ser atribuída a um único órgão. A CR/88 veda tal atribuição única. Não precisa ser observado o princípio da simetria. O Art. 103, CR/88 não precisa ser seguido. Deve-se observar apenas a impossibilidade de atribuição a um único órgão. Pode-se atribuir um modelo de introversão (órgãos do Poder Público) ou de extroversão (além dos órgãos…

CAPÍTULO XIV PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Preâmbulo A orientação geral colocada no preâmbulo constitui a matriz e o parâmetro para as definições jurídicas que se vierem a lançar no texto constitucional. Deve ele ser objetivo, claro e afinado. (2) Há uma acalorada discussão para saber qual a natureza dos preâmbulos constitucionais. Terão natureza jurídica? Exercerão função jurisdicional? Essa discussão não é descabida porque a Constituição de 1988, bem como todas as que lhe antecederam, foram…

1. PROCESSO CIVIL – CONCEITOS GERAIS Direito Processual Civil Ramo do direito público que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da atividade estatal de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando os conflitos de interesses. Note-se porém, que a relação de direito processual formada não se confunde com a relação de direito material conflituosa entre as partes. O conflito de interesses é apenas um dos requisitos para que nasça a relação processual, a qual deve ser

Sumário PRINCÍPIOS 3 Legalidade – 3 Reserva Legal – 3 • Atos de efeitos concretos; 3 • Atos de efeitos normativos. 3 Primazia da Lei (e do Direito) 3 Impessoalidade – 3 • Isonomia – 3 • Imparcialidade – 3 • Finalidade – 3 • Lei 6454/79 – proibição de batismo de obras públicas. 3 • Imputação – o que o Administrador faz é imputado a Administração Pública. 3 Moralidade – 3 Publicidade – 4 Eficiência – 4 Princípios…