Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

São Paulo – Ex-presidente da AASP. SUMÁRIO: 1. Dos honorários de sucumbência – 2. Dos honorários nas sentenças condenatórias – 3. Dos honorários advocatícios disciplinados pelo § 4o do art. 20 – 4. Da definição dos honorários conforme o princípio da eqüidade – 5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de honorários de sucumbência – 7. Da eqüidade nas ações condenatórias envolvendo a Fazenda Pública. 1. Dos honorários…

fundamentais eram vistos como garantias de liberdade e defesa dos interesses do indivíduo ante ao Estado, de maneira a deterem estes direitos a função de parâmetro das relações entre particulares e o poder público. Um exemplo claro em que podemos vislumbrar esta relação é a realização de concurso público que deve ser pautada pelo princípio da isonomia para garantir condições equânimes entre os competidores. Em um Estado no qual vigorava o Liberalismo, a Constituição Federal,…

Código Civil, que regulava as relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, sua família e principalmente sua propriedade, consagrando-se como o reino da liberdade individual”. O Direito Civil não está conseguindo acompanhar os princípios constitucionais que têm que ser seguidos por todos os ramos do direito, até porque “o nosso novo Código Civil foi elaborado em 1975, portanto, antes da Constituição, o que significa dizer que ele já nasceu em descompasso com a realidade…

RESUMO Esse artigo visa discutir o tema Pensão Alimentícia, tendo como objetivo a possibilidade de Prisão civil do alimentante devedor da obrigação alimentar instituído em escritura pública de divorcio extrajudicial. Para isso, será focado como a aplicação dessa sansão encontraria embasamento no ordenamento jurídico pátrio, em especial a constituição federal. Palavras-chave: Pensão. Alimentícia. Prisão. Civil. Extrajudicial. ABSTRACT This article aims to discuss the topic Alimony,…

instituíssem um conselho de política de administração e remuneração de pessoal, inclusive pelo regime celetista, equiparando o funcionário público ao da atividade privada, no que concerne a seus direitos e deveres. Além de, eliminar o sistema de isonomia funcional, onde se determinava a necessidade da mesma remuneração aos detentores de cargos assemelhados e de atribuições iguais2. A fixação de vencimentos deve respeitar: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade…

Para melhor compreensão do tema fez-se um breve relato acerca dos princípios básicos que regem a licitação e suas aplicabilidades diretas na literalidade dos dispositivos pertinentes ao procedimento formal sejam: legalidade, isonomia e interesse público, proposto pela Lei nº 8.666/93. Logo, com este trabalho, os temas serão abordados com a maior amplitude e imparcialidade, a fim de se chegar a conclusões satisfatórias à luz dos princípios que o regem. Palavras - chave: Administração…

no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária. “Os princípios tendem a tiranizar, justificar, honrar, injuriar ou esconder os hábitos. Dois homens com princípios iguais querem, verdadeiramente, atingir algo de fundamentalmente diferente, com base nestes princípios”. Friedrich Wilhelm Nietzsche RESUMO A Lei nº. 8.009/90 regulamenta a instituição do bem…

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Continuo a desenvolver o tema iniciado há quatro semanas a respeito das biografias. Reafirmo que pretendo demonstrar que ambas as partes envolvidas na discussão pública da questão têm razão em parte. Como antecipei na semana passada, no artigo de hoje quero resolver o conflito existente entre liberdade de expressão e respeito à vida privada e intimidade. Minha proposta, seguindo, então, parte da doutrina, é a de que o intérprete

mediante o processo de licitação. A referida lei trouxe importantes benefícios que deram uma vantagem competitiva nas licitações para esta classe de empresas em relação às empresas maiores, as médias e grandes empresas. Assim, o enfoque é o princípio da Isonomia das empresas ME/EPP em relação às médias e grandes empresas. Para a construção do trabalho, inicialmente foram apresentadas questões de Direito Econômico e da Ordem Econômica Nacional, previstos na nossa Constituição da República…

fixação do quantum indenizatório, ao mesmo questionar a forma com que se tem feito a liquidação do dano moral, o projeto vem mostrar o que é o instituto do dano moral, bem como a subjetividade – a qual é dada ao dano moral – consoante ao seu pedido e aplicação. Sem dizer que a atual forma de se liquidar o dano moral seja errada, entretanto, não está sendo aplicada da forma banalizar tal indenização. Ademais, ressaltar também a banalização em peticionar e aplicar os efeitos de um dano,…