Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais, o próprio texto constitucional faz referência, no inciso XXI e nos §§ 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação pública, …

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…

sobre a aplicação da norma, uma vez que a ação declaratória de constitucionalidade visa resguardar a ordem jurídica constitucional, de modo a afastar o estado de incerteza ou insegurança jurídica sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, nos termos do art. 14, III, da Lei nº 9.868/994. Assim, cumpre salientar que alguns juízos e Tribunais têm afastado a aplicação da “Lei Maria da Penha”, por reputá-la inconstitucional, supostamente em virtude de afronta (i) ao…

patrimônio público, principalmente para se tutelar a efetividade de princípios constitucionais como a isonomia, impessoalidade, supremacia do interesse público, eficiência e economicidade; Considerando que a participação das entidades privadas sem fins lucrativos na prestação de serviços públicos, ainda que de forma complementar, muitas vezes (hipótese da saúde), é algo inevitável nos dias atuais, até mesmo pela retórica do princípio da eficiência; Torna-se imprescindível a…

Objetivo Geral 4 1.4.2 Objetivos Específicos 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO 5 2.1 Ações afirmativas 5 2.2 Constituição Federal e demais legislações 6 2.3 Grupos étnicos e a diversidade brasileira 7 2.4 Enquadramento no sistema de cotas e os efeitos de sua aplicação 8 3 METODOLOGIA 11 4 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Após a publicação de Projetos de Lei com o objetivo de estabelecer sistemas de reservas de vagas…

interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. O processo de licitação será realizado no local onde se situar o órgão ou entidade promotora do certame, salvo em razão de interesse público, devidamente motivado e justificado no processo. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: § Princípio da Legalidade Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os…

LEONIR SARTURI A (IN) CONSTITUCIONALIDADE NA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Chapecó (SC), 2010 1 ALAIRTO LEONIR SARTURI A (IN) CONSTITUCIONALIDADE NA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de graduação em Direito da Unochapecó como parte dos requisitos para…

103, CF, podem suscitar a arguição, levando a matéria constitucional à apreciação direta do Supremo Tribunal Federal. (F) O Advogado –Geral da União deve ser citado, obrigatoriamente, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (F) O parâmetro de controle das emendas constitucionais, na ação direta de inconstitucionalidade, inclui todas as normas positivadas na Constituição Federal de 1988. ( V) Na jurisprudência majoritária do STF o mandado de injunção e a ação direta de…

objetivo geral uma análise da relação entre o poder de tributar e os princípios presentes na Constituição Federal. A finalidade do trabalho é definir a supremacia e o caráter normativo da Constituição Federal, servindo através de suas normas e princípios, como controle ao arbítrio do Estado na arrecadação dos tributos. Assim, o estudo releva a atual situação do sistema tributário nacional, expondo o amesquinhamento desses princípios constitucionais tanto pelo Poder Legislativo, quanto…

Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Princípio é o alicerce, o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Conceitos de Direito Tributário, segundo os principais doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho - É o ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à…