Parametros Na Aplicaçao Do Principio Da Isonomia

samsung.com/br/consumer/it-products/printers-multifunctions/mono-printer/ML-2165W/XAZ-spec Das Razões: Na medida em que o Edital estabelece requisitos mínimos dos equipamentos a serem ofertados no certame, tais exigências assumem o papel de parâmetro mínimo que os equipamentos a serem adquiridos devem possuir. Desta forma, tais requisitos estabelecem além da qualidade mínima dos equipamentos a serem adquiridos, o padrão de competitividade entre as empresas licitantes.…

julho de 2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública. A Lei de Licitação vem de encontro à necessidade de uma aplicação dos recursos públicos de forma correta e honesta, onde obriga que as compras de bens e serviços sejam realizadas sob critérios que se aplicados corretamente trará sem dúvida transparência na aplicação destes recursos. Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através da qual a administração…

participação do cidadão nas decisões fundamentais do Estado. É essa participação que dá sustentação ao poder político, já que, numa democracia, todo poder emana do povo. Destarte, a ordem legal constitui verdadeiro escudo de proteção do cidadão, parâmetro e limite para a atuação do Estado. Da análise do modelo de Estado Democrático de Direito adotado pela nossa ordem jurídica, percebemos a profundidade do compromisso assumido para com o cidadão. As promessas da nossa democracia vão…

uma contraposição de ideais sociais. O Código Penal Brasileiro é do ano de 1940, momento em que a história humana era voltada à submissão da mulher em relação ao marido e que traição afetiva não era nada comum. Já em 2005 a sociedade evoluiu em parâmetros liberalistas e se acomodou com os fatos de traições. A conduta não deixa de ser errônea, porém, não deve ser perseguida pelo direito penal para uma condenação criminal do agente. O comportamento da sociedade mudou, como mencionado no…

começa a prejudicar o normal andamento do trabalho, sob pena de prejudicar o negócio não é uma opção sensata. Aplicar justa causa também não é opção, porquanto não há motivo relevante ou que se encaixe nas disposições do art. 482 da CLT que regula a aplicação da medida disciplinar. Decide o microempresário fazer um "acerto" em que simula o pagamento da multa de 40% do FGTS. Da mesma forma, ainda, combina com sua ex-empregada que pagará de forma parcelada e "informalmente" os haveres…

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRINCÍPIOS EXPRESSIVOS RELATIVOS À COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Princípio da competência original ou específica; A Justiça do Trabalho possui competência material para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. Princípio da competência derivada ou decorrente; A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Princípio da competência…

Lima Soares Francoise Antoneo de Sousa Jéssica Alves de Souza Matheus Campos Moises PRINCIPIOS PROCESSUAIS COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Anápolis 2015 Eduardo Sousa Guedes Eduardo Martis Lisboa Lucas Borges Oliveira Franciele Lima Soares Francoise Antoneo de Sousa Jéssica Alves de Souza Matheus Campos Moises PRINCIPIOS PROCESSUAIS COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O CÓDIGO DE…

colocado em pauta, obtendo um caráter discursivo que nem sempre é racional e biológico. O presente trabalho tem por objetivo o estudo da viabilidade das cotas sob o aspecto jurídico, analisando a sua constitucionalidade em face do principio da igualdade, e demais princípios do Estado Democrático de Direito. Historicamente, o Brasil é considerado um país miscigenado, e segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ratificou no dia 22 de julho de 2011, a existência de…

Princípios do Direito Princípios Constitucionais Princípio da legalidade é um princípio jurídico fundamental que estabelece que o Estado deve se submeter à força imperativa da lei. Princípio da igualdade ou da isonomia Trata-se de um princípio jurídico disposto nas constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. Princípio da liberdade - Princípio segundo o qual tudo que não é proibido é permitido.…

Associação. Os Direitos Do Cidadão Os direitos do cidadão são poderes. Neste, se encaixam os direitos de participar da “vontade geral”, ou de escolher representantes que o façam. Os Princípios de Organização Política Enumera a declaração a vários princípios de organização política. Temos como princípios: a igualdade, a finalidade de Estado, “a conservação dos direitos naturais e imprescindíveis do homem”, a soberania investida da nação, e ainda, a “força pública” que é a…